Execução de Título Extrajudicial 0030998-37.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0030998-37.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo definido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar (CPC, art. 653). 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção

28/11/2013, 14:54

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Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - JVE08CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 47.196,36

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Radunz em 26/11/2025 18:46:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50237749120248240000/TJSC

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