Execução Fiscal 5000939-84.2019.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 5000939-84.2019.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CSE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310041884678 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de São José do Cedro/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (online), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 23/06/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 30/06/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC, conforme decisão de evento 54. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000939-84.2019.8.24.0065 Exequente(s): Estado De Santa Catarina. Executado(s): C.S Equipamentos Agrícolas Eireli em Recuperação Judicial. Bem(ns): 01) 01 (uma) motocicleta Honda/NXR150 Bros Mix ES, placa MHD1368, renavam 252227913, ano/modelo 2010, cor laranja, combustível álcool/gasolina. Obs.: em regular estado de conservação. Ônus: Existência de restrição Renajud. Avaliada em R$ 6.000,00 em 26/09/2022. Depositário: Claudeomar Oldra, Rua José João Grando, 924, Sala 01, Loteamento São Luiz, São José do Cedro/SC; 02) 01 (um) automóvel Fiat/Uno Mille Fire Flex, placa AOD2737, renavam 897479190, ano/modelo 2006, cor preta, combustível álcool/gasolina. Obs.: em regular estado de conservação. Ônus: Existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 10.000,00 em 26/09/2022. Depositário: Claudeomar Oldra, Rua José João Grando, 924, Sala 01, Loteamento São Luiz, São José do Cedro/SC; 03) 01 (um) automóvel VW/Gol Special, placa AJQ2779, renavam 749635355, ano/modelo 2000/2001, cor branca, combustível gasolina. Obs.: em péssimo estado, servindo para sucata. Ônus: Existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 2.000,00 em 26/09/2022. Depositário: Claudeomar Oldra - Rua Jose Joao Grando, 924, Sala 01, Loteamento São Luiz, São José do Cedro/SC. Total da avaliação R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 26/09/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeira Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. São José do Cedro, 18 de abril de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000939-84.2019.8.24.0065/SC

19/04/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001634-04.2020.8.24.0065/SC - ref. ao(s) evento(s): 135, 142, 155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.744,79

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2306503180<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2306503170<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(17)