Execução Fiscal 0303730-71.2015.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0303730-71.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos.I - Verifico que a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de dívida ativa inferior a um salário mínimo, razão pela qual suspendo-a nos termos do caput do art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/07.II - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda conforme os incisos I, II e III do art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/07, (a) requerendo, na hipótese do art. 28 da Lei n. 6.830/80, a reunião das ações do mesmo devedor, (b) reconhecendo a falta de interesse de agir, com a consequente extinção da execução, ou (c) manifestando o interesse no prosseguimento da execução, independentemente do valor executado, ciente de que, optando por esta última hipótese, deverá promover o adiantamento das despesas processuais indicadas no § 2º do mencionado art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/07.III - Transcorrido o prazo acima in albis, independentemente de novo despacho, arquive-se administrativamente o feito, sem prejuízo de eventual impulso pela parte exequente. IV Havendo manifestação no sentido de prosseguimento da ação, cite-se a parte executada para que pague, no prazo de lei, a quantia reclamada, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.V - Fixo, para o caso de pronto pagamento, honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.VI - A citação será feita pelos correios, mediante AR/MP, se o endereço estiver completo e não situar-se fora da área de entrega, conforme art. 8º, I, da Lei nº 6.830/1980.VII - Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega, expeça-se o competente mandado executivo.VIII - Feita a citação e inexistindo pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora, observando-se os arts. 830 do CPC/2015 e 11 da LEF.IX - Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º

06/08/2016, 09:29

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9806074, Subguia 5077339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO LUIZ OTTO

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE GUARACIABA - Guia 9806074 - R$ 54,74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(32)