Execução de Título Extrajudicial 0300864-59.2016.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300864-59.2016.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (Em Recuperação Judicial) EXECUTADO: JURANDI DEON EDITAL Nº 310041919472 LEILÃO ONLINE 1º Leilão/Praça: 05 de maio de 2023, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação) 2º Leilão/Praça: 12 de maio de 2023, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que superior a 75% do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Lucas Chicoli Nunes Rosa da Vara Única Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, o bem penhorado: PROCESSO Nº 0300864-59.2016.8.24.0066 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCULAS LTDA (PROCURADORA: SIMONE SCHUTA). EXECUTADO: JURANDIR DEON (PROCURADOR: LEOCIR ANTÔNIO PARISOTO). BEM: Imóvel Matrícula nº 2.076 do ORI da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. Parte do lote rural, nº 103, com área superficial total de 3.540m² (três mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), situado na Linha São Caetano, Distrito de Frederico Wastner, neste Município e Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. De medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 2.076 do ORI da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. Sobre o referido imóvel encontra-se edificado uma casa mista de 130m², paiol, galpão e árvores frutífuras. De propriedade de Jurandi Deon e sua esposa Jucirlei Teresinha Slaviero Deon, conforme R. 6-2.076 do ORI da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. ÔNUS: AV. 7-2.076 Penhora nos autos nº 5001376-88.2020.8.24.0066, em que é Exequente: ADF – PAPEIS ONDULADOS LTDA. Avaliado em R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais). DÉBITOS, HIPOTECA E CONCURSO DE CREDORES: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e Art.345 C.C), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras, hipotecas, indisponibilidades, sequestros, arrestos, arrolamentos ou bloqueios na matrícula do imóvel serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, do CC), ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores (art. 908, do CPC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908, do CPC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que ser-á aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida à comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300864-59.2016.8.24.0066/SC

19/04/2023, 00:00

Declarada incompetência - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial/PROC, em que figura no polo ativo Patoagro Produtos Agrícolas Ltda. e no passivo Jurandi Deon. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a ação sob análise se enquadra em tal hipótese, DECLINO d

10/01/2018, 17:29

Concedida a utilização do Bacenjud - DECISÃOConsiderando a ordem de preferência legal do art. 835 (dinheiro, automóveis, etc.) e os princípios da economia processual e celeridade, que implicam o uso de meios mais efetivos e menos custosos de busca de bens penhoráveis:Ordena-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o bacenjud, na forma do art. 854 do CPC. Proceda-se à requisição eletrônica para a indisposição de ativos financeiros em nome da parte executada. Pelo princípio da economia processual (CF, art. 5º LXXVIII), próprio extrato de constrição pelo sistema bacenjud serve como termo de penhora. (Valores ínfimos em relação à dívida serão imediatamente liberados, em atenção ao art. 836, caput, do CPC). (CPF CNPJ 565.684.959-72; valor R$ 48.228,29).Mas, se não houver êxito total na penhora, encaminhe-se a requisição eletrônica para consulta e registro de penhora de veículos em nome da parte executada, via renajud. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito dos veículos e outros bens de valor porventura encontrados, e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local da comarca em que o oficial de justiça venha a localizá-los. Desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, adverte-se a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC).Na forma do art. 854 do CPC, mantenha-se o sigilo dessas medidas para a parte executada e terceiros até sua ultimação.Após isso, logrando êxito a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder em 15 dias, e depois retornem conclusos

07/07/2017, 11:54

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)