Execução de Pena de Multa 5001099-41.2020.8.24.0044 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001099-41.2020.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAILSON DE OLIVEIRA CAETANO EDITAL Nº 310041924979 JUIZ DO PROCESSO: BRUNA CANELLA BECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JAILSON DE OLIVEIRA CAETANO, cpf: 09064676917, endereço: Rua Amilto Mattei, 15, Lot. João Paulo II - fone 99927-4481 - Barra do Rio Novo - 88870000, Orleans/SC (Residencial), Rua Angelo Bombazar, 15, Loteamento João Paulo II - Barra do Rio Novo - 88870000, Orleans/SC (Residencial), Amilto Mattei, 15, Loteamento João Paulo II - Barra do Rio Novo - 88870000, Orleans/SC (Residencial) e ESTRADA GERAL BARRA DO RIO NOVO - BARRA DO RIO NOVO - 88870000, Orleans/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Petição Criminal Nº 5001099-41.2020.8.24.0044/SC Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o) apenado(a) JAILSON DE OLIVEIRA CAETANO, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nos termos da Orientação n. 13/2020 da CGJSC (itens 8.6 e 8.8), comunique-se ao juízo da condenação para fins de registro no rol de culpados e ao juízo da execução penal para fins de, havendo o cumprimento das demais penas (privativa de liberdade ou restritivas de direitos), extinção da punibilidade do (a) apenado(a), mediante certidão nos respectivos autos. Oportunamente, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/04/2023, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (OLS0201 para CBS01PM01)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070534807. Valor transferido: R$ 343,12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de ofício cumprido

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> OLS02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão

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