Execução Fiscal 0701231-30.2010.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0701231-30.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a citação por correio e por mandado restaram inexitosas, ficando evidenciado nos autos que a parte Executada encontra-se em lugar incerto ou não sabido, proceda-se ao arresto e bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, por meio do Sistema Bacenjud, em quantia suficiente à satisfação da execução, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 830, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. II - Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo.III - Restando inexitosa a consulta ao Sistema BACEN JUD por inexistência ou insuficiência de valores, bloqueio irrisório ou verificado que a parte executada não possui conta em instituições financeiras, realize-se a busca de bens móveis em nome da parte executada e de seu titular por meio do Sistema RENAJUD.IV - Em caso de arresto positivo, por qualquer das buscas, lavre-se o termo de arresto e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 830 do Novo Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescida de multa e honorários advocatícios, bem como dos demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. V - Não havendo veí

22/11/2017, 17:38

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Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA VICTORINO SCHULZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARA OLIVEIRA VICTORINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada da Certidão de óbito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIO LAERCIO VICTORINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Despacho - Determina Redirecionamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

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