Execução de Título Extrajudicial 0302499-70.2018.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302499-70.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50072175420258240045/SC

27/08/2025, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50072175420258240045/SC

26/08/2025, 14:02

Baixa Definitiva

17/07/2025, 15:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 306

17/07/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

16/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

15/07/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

14/07/2025, 18:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

14/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2025. Parte EDUARDO SIMAO, Guia 10879738, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5689265&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5689265</a>

14/07/2025, 17:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDUARDO SIMAO - Guia 10879738 - R$ 245,93

14/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: HABERBECK & SCREMIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

14/07/2025, 17:59

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

10/07/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 10:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

10/07/2025, 10:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: HABERBECK & SCREMIN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDUARDO SIMAO EDITAL Nº 310041943560 O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Palhoça/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 29/06/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 06/07/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Em caso de parcelamento, o pagamento poderá ser feito em até seis parcelas mensais, reajustadas de acordo com a variação do INPC; e o arrematante deverá prestar caução real ou fidejussória. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0302499-70.2018.8.24.0045 Exequente(s): Haberbeck & Scremin Advogados Associados. Executado(s): Eduardo Simão. Bem(s): Os direitos de posse do executado sobre 01 (um) terreno designado pelo lote 185, Quadra 24, situado na Rua Anita Labes Heidrich Pinheiro, esquina com a Rua Dulce Lima Costa, Pontal, no Município de Palhoça/SC, com área de 585,62m²; com inscrição imobiliária sob o nº 01.05.019.0025.0000, e cadastro imobiliário de nº 49031 no Município de Palhoça/SC. Avaliado em R$ 161.000,00 em 24/09/2022, corrigido em R$ 166.034,70 (cento e sessenta e seis mil e trinta e quatro reais e setenta centavos) em abril de 2023. Obs.: Conforme decisão de evento 398, o débito tributário do Município de Palhoça, no valor de R$ 11.074,41, que será pago prioritariamente com o valor auferido com a arrematação. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 150. 02) Processo n° 5005995-61.2019.8.24.0045 Exequente(s): Condomínio Residencial Recanto da Guarda I. Executado(s): Juliana Cristina Silva. Bem(s): 01 (um) apartamento nº 32, localizado no terceiro pavimento, do bloco 10, do Residencial Recanto da Guarda I, situado no lado par da Rua Natalino Campos Schaimann, nº 1.150, Guarda do Cubatão, no Município de Palhoça/SC, com a área real privativa 45,82m², área real de divisão proporcional de 5,64m², perfazendo a área total da unidade de 51,46m², com 01 vaga de estacionamento descoberta de nº 10, vinculada ao apartamento; matriculado sob o nº 67.095 no C.R.I de Palhoça/SC. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Avaliado em R$ 117.000,00 em 22/09/2020, corrigido em R$ 144.992,47 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) em março de 2023. Obs.: débito condominial de natureza propter rem no valor de R$ 91.407,43 atualizado em 06/04/2023 objeto da ação de execução nº 5005995-61.2019.8.24.0045 Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 58. 03) Processo n° 5011619-57.2020.8.24.0045 Exequente(s): Moradas Palhoça III. Executado(s): Adão Maia. Bem(s): 01 (uma) casa nº C-39, subtipo A1, localizada na Quadra C, do Condomínio Moradas Palhoça III, situado no lado ímpar da Avenida Paulo Roberto Vidal, nº 2.490, São Sebastião, no Município de Palhoça/SC, com área real privativa de 51,050m², área real de uso comum de 1,146m², perfazendo a área real total de 52,196m², mais o direito de uso privativo do terreno (projeção da casa, jardim e quintal) de 85,000m², área de estacionamento de uso privativo externo vinculada equivalente ás vagas CE 61-62 com 25,00m², área de uso comum do terreno de 94,694m², correspondendo à 204,694m² de área total do terreno; matriculado sob o nº 65.690 do C.R.I de Palhoça/SC. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 01.02.155.1246.001.229. Avaliado em R$ 190.000,00 em 03/06/2022, corrigido em R$ 195.365,95 (cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em abril de 2023. Obs.: débito condominial de natureza propter rem no valor de R$ 33.909,40 atualizado em 06/04/2023, objeto da execução nº 5011619-57.2020.8.24.0045. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 107. 04) Processo n° 5000553-51.2018.8.24.0045 Exequente(s): Condomínio Residencial Villa Verona. Executado(s): Santa Paula Administradora de Imóveis - EIRELI. Bem(s): 01 (um) apartamento nº 514, localizado no Bloco 05, do Condomínio Residencial Villa Verona, situado na Rua Raul Antônio da Silva, 236, bairro Aririú da Formiga, no Município de Palhoça/SC, com área privativa de 57,60m², área real de uso comum de 6,76m², perfazendo a área real total de 64,36m², com direito ao uso de uma vaga de estacionamento descoberta; matriculado sob o nº 75.821 do C.R.I de Palhoça/SC. Ônus: Existência de ação de execução nos autos de nº 0305438-34.2016.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC; indisponibilidade nos autos de nº 0002133-18.2016.5.12.0059, nº 0000010-76.2018.5.12.0059, que tramitam na Vara do Trabalho de Palhoça/SC; nos autos de nº 0000106-75.2018.5.12.0032, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; nos autos de nº 0000360-79.2018.5.12.0054, nº 0000689-91.2018.5.12.0054 e nº 0000311-38.2018.5.12.0054, que tramitam na 3ª Vara do Trabalho de São José/SC; nos autos de nº 0301655- 63.2018.8.24.0064, que tramita nos autos da 4ª Vara Cível de São José/SC; nos autos de nº 0302442- 42.2017.8.24.0092/SC, que tramita na 1ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis/SC; penhorado nos autos de nº 5015018-28.2018.4.04.7200, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Avaliado em R$ 120.000,00 em 28/09/2020, corrigido em R$ 148.710,22 (cento e quarenta e oito mil setecentos e dez reais e vinte e dois centavos) em abril de 2023. Obs.: débito condominial de natureza propter rem no valor de R$ 64.757,88 atualizado em 11/04/2023, objeto da ação de execução nº 5000553-51.2018.8.24.0045. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem é correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme Evento 95. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Palhoça, 18 de abril de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302499-70.2018.8.24.0045/SC

20/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0678/2019 Teor do ato: Devidamente citado (p. 33), o executado deixou transcorrer in albis o prazo reservado à apresentação de embargos. Manifestou-se, no entanto, às ps 37/62, onde alegou que houve pagamento parcial da dívida. Ademais, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a substituição do bem penhorado. Por fim, formulou proposta de acordo. Juntou documentos. O credor, intimado, pronunciou-se às ps. 66/86, contrapondo-se aos argumentos do devedor. Nova manifestação do executado às ps. 90/95. Vieram os autos conclusos. 1) Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, pois, além de possuir dois veículos em seu nome (um Peugeot 206 e um motorhome, este sabidamente de alto valor e absolutamente supérfluo). O próprio executado admitiu à p. 39 que o motorhome (Mercedes-Benz Viale, ano 2002/2002, diesel, cor branca, placa ILF-6867, Renavam 80569695) tem alto valor (superior até mesmo à tabela de avaliação da FIPE para veículos similares). De outro lado, as imagens de ps. 75/79 (não impugnadas no tempo e modo devidos) indicam elevado padrão de vida (configuram sinais exteriores de riqueza), que não se coadunam com quem alega se manter apenas com auxílio financeiro de familiares. E o devedor não fez prova de gastos extraorinários com sua digna sobrevivência (saúde, moradia, educação, alimentação, vestuário, etc). 2) O exequente alegou que o adimplemento parcial da dívida deveria ser objeto de embargos (via processual já atingida pela preclusão), não podendo ser ser reconhecido por mera petição nos autos. Porém, não negou o recebimento da quantia indicada no documento de ps. 60/61 (R$ 2.033,13). Ora, mesmo que a matéria devesse ser objeto de embargos, o pagamento parcial deve ser considerado, em nome da boa-fé processual, principalmente porque o credor o admitiu (p. 69). Do contrário, estar-se-ia avalizando o enriquecimento ilícito do exequente. Desse modo, reconheço o adimplemento

25/09/2019, 20:12

Decisão interlocutória - SAJ - Devidamente citado (p. 33), o executado deixou transcorrer in albis o prazo reservado à apresentação de embargos. Manifestou-se, no entanto, às ps 37/62, onde alegou que houve pagamento parcial da dívida. Ademais, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a substituição do bem penhorado. Por fim, formulou proposta de acordo. Juntou documentos. O credor, intimado, pronunciou-se às ps. 66/86, contrapondo-se aos argumentos do devedor. Nova manifestação do executado às ps. 90/95. Vieram os autos conclusos. 1) Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, pois, além de possuir dois veículos em seu nome (um Peugeot 206 e um motorhome, este sabidamente de alto valor e absolutamente supérfluo). O próprio executado admitiu à p. 39 que o motorhome (Mercedes-Benz Viale, ano 2002/2002, diesel, cor branca, placa ILF-6867, Renavam 80569695) tem alto valor (superior até mesmo à tabela de avaliação da FIPE para veículos similares). De outro lado, as imagens de ps. 75/79 (não impugnadas no tempo e modo devidos) indicam elevado padrão de vida (configuram sinais exteriores de riqueza), que não se coadunam com quem alega se manter apenas com auxílio financeiro de familiares. E o devedor não fez prova de gastos extraorinários com sua digna sobrevivência (saúde, moradia, educação, alimentação, vestuário, etc). 2) O exequente alegou que o adimplemento parcial da dívida deveria ser objeto de embargos (via processual já atingida pela preclusão), não podendo ser ser reconhecido por mera petição nos autos. Porém, não negou o recebimento da quantia indicada no documento de ps. 60/61 (R$ 2.033,13). Ora, mesmo que a matéria devesse ser objeto de embargos, o pagamento parcial deve ser considerado, em nome da boa-fé processual, principalmente porque o credor o admitiu (p. 69). Do contrário, estar-se-ia avalizando o enriquecimento ilícito do exequente. Desse modo, reconheço o adimplemento parcial do débito, no importe de R$ 2.033,13.

11/09/2019, 15:56

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50072175420258240045/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50072175420258240045/SC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDUARDO SIMAO - Guia 10879738 - R$ 245,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: HABERBECK & SCREMIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

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