Procedimento Comum Cível 0021103-79.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021103-79.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0528/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) confirmar a liminar anteriormente deferida (fls. 34-39 e 77-78) posto que, à época, efetivamente existia risco causado à propriedade da autora em decorrência das obras efetuadas pela ré. Entretanto, consigno já terem seus efeitos se exaurido diante da realização das obras, por parte da ré, necessárias à salvaguarda do bem da autora, assim como por já ter sido a referida obra concluída; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais consistentes no conserto dos seguintes itens: no interior do imóvel, fissuras ou trincas nas paredes de alvenaria da cozinha, copa e banheiro dos fundos; no exterior do imóvel, fissuras nas paredes de alvenaria da cozinha, copa e banheiro dos fundos. Para a efetiva reparação dos danos, é necessário reparar com tela metálica e reboco todas as fissuras ou trincas existentes nas paredes na parte interna e externa da copa, cozinha e banheiro dos fundos, com a referida pintura e, por fim, trocar parte do revestimento interno no banheiro nos fundos da residência. Ainda, será necessária a substituição de alguns azulejos na parede interna do banheiro dos fundos e a realização de pintura das paredes internas e externas que serão afetadas pela correção das fissuras ou trincas na copa, cozinha e banheiro dos fundos. Os valores deverão ser devidamente apurados em procedimento de liquidação de sentença, pelo rito dos artigos 509 e seguintes do CPC, sendo acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a data da citação (artigo 405 do CC, conforme fundamentação) e correção monetária, pelo índice INPC, desde a data do desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (25% para a autora e 75% para a ré), ao pagamento das custas judiciais e despesas processu

25/06/2020, 22:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) confirmar a liminar anteriormente deferida (fls. 34-39 e 77-78) posto que, à época, efetivamente existia risco causado à propriedade da autora em decorrência das obras efetuadas pela ré. Entretanto, consigno já terem seus efeitos se exaurido diante da realização das obras, por parte da ré, necessárias à salvaguarda do bem da autora, assim como por já ter sido a referida obra concluída; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais consistentes no conserto dos seguintes itens: no interior do imóvel, fissuras ou trincas nas paredes de alvenaria da cozinha, copa e banheiro dos fundos; no exterior do imóvel, fissuras nas paredes de alvenaria da cozinha, copa e banheiro dos fundos. Para a efetiva reparação dos danos, é necessário reparar com tela metálica e reboco todas as fissuras ou trincas existentes nas paredes na parte interna e externa da copa, cozinha e banheiro dos fundos, com a referida pintura e, por fim, trocar parte do revestimento interno no banheiro nos fundos da residência. Ainda, será necessária a substituição de alguns azulejos na parede interna do banheiro dos fundos e a realização de pintura das paredes internas e externas que serão afetadas pela correção das fissuras ou trincas na copa, cozinha e banheiro dos fundos. Os valores deverão ser devidamente apurados em procedimento de liquidação de sentença, pelo rito dos artigos 509 e seguintes do CPC, sendo acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a data da citação (artigo 405 do CC, conforme fundamentação) e correção monetária, pelo índice INPC, desde a data do desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (25% para a autora e 75% para a ré), ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Ademais, condeno as partes ao pag

25/06/2020, 22:04

Mero expediente - SAJ - I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ante a documentação carreada aos autos (fls. 19-24), defiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, com fundamento na Lei n.º 1.060/50. Anote-se na capa e no SAJ.II - DO EMBARGO DA OBRA. Cuida-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Reparação de Danos através da qual pretende a requerente obter a tutela jurisdicional liminarmente no sentido de embargar a obra em questão, levada a efeito pela requerida, sob o argumento de que, recentemente, com o início das obras no entorno do novo prédio, o seu terreno passou a ceder, ocasionando rachaduras nas calçadas, paredes e muros do imóvel ali edificado, danificando inclusive a sua parte estrutural.Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido liminar.Com efeito, da detida análise dos fatos narrados na exordial e da prova documental que a instruiu, reputo, prima facie, atendidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida. Vejamos.É sabido que a ação de nunciação de obra nova "(...) tem por finalidade impedir e obstar a construção violadora dos diretos de vizinhança." (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. Editora Saraiva. p. 228, 3º vol.)A respeito da matéria, assim se pronuncia o douto ADROALDO FURTADO FABRÍCIO: "A 'nunciação' ou, em linguagem mais moderna, embargo de obra nova, consiste em atuação de pessoa prejudicada no sentido de impedir o prosseguimento de construção, remodelação, demolição ou quaisquer outros trabalhos congêneres. Essa atuação (ação no mais lato sentido) pode conjugar-se, e isso é o usual, a outras relacionadas com a mesma situação de fato e que envolvam outras pretensões de direito material (a indenização, ao desfazimento do que já esteja construído, etc), mas a pretensão própria e característica do embargo é fazer cessar a execução da obra." (In Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. volume VIII, Tomo III, p. 579, 1980, Forense).No caso em tela, a n

28/07/2017, 17:17

Despacho em audiência - Inicialmente, os presentes foram cientificados que a presente audiência será gravada em meio audio-visual nos termos do Provimento CGJ n. 20/2009, daí porque o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC, art. 20) punida na forma da lei. Além disso, foram informados que a qualificação completa das testemunhas constará em termo próprio e na respectiva gravação. Abertos os trabalhos, a MM. Juíza indagou as partes sobre a possibilidade de composição amigável, porém estas responderam negativamente, por ora. Iniciada a produção da prova oral, os Drs. Procuradores dispensaram os recíprocos depoimentos pessoais, daí porque a MM. Juíza inquiriu uma testemunha arrolada pela parte autora e duas arroladas pela parte requerida, cujo teor consta gravado. O Dr. Procurador da requerente desistiu da inquirição da testemunha FRANCISCO ERNANE BERNARDES (arrolado à fl. 14), o que restou deferido. Outrossim, os Drs. Procuradores - diante das tratativas de composição amigável em curso (em relação aos reparos ainda reclamados pela autora) - pugnaram pela realização de nova perícia visando a apuração dos danos ainda constatados no imóvel da autora e a definição dos reparos necessários, com a possível especificação, o que restou deferido pela MM. Juíza, a qual salientou que tal medida processual contribuirá para a celeridade processual já que antecipará a produção de prova normalmente realizada na fase de liquidação, se for o caso, além de se prestar a contribuir para a definição das condições em possível entabulação de acordo. Diante disso, a MM. Juíza determinou a realização de nova perícia, com tal objeto, a qual será realizada pelo mesmo perito já nomeado (DANIEL SÁLVIO MINATTI), o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 10(dez) dias, arbitre o valor dos honorários periciais respectivos, a serem suportados pela requerida no prazo de 05

25/06/2014, 17:56

Despacho saneador - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - NÃO FORAM ARGUIDAS QUESTÕES PRELIMINARES. II - DAS PROVAS. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado, pelo que passo a deferir a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) depoimento pessoal da requerente e da requerida; (c) prova pericial; e (d) depoimentos testemunhais. III - DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. Tão logo cumpridas as providências atinentes à perícia, voltem os autos conclusos para designação, com a possível urgência, da audiência de instrução e julgamento. IV - DA PERÍCIA. No tocante à prova pericial requerida, reputo necessária a realização de exame pericial na área de Engenharia Civil. IV.a - Para tanto, nomeio perito o Eng. Daniel Salvio Minatti (especialidade: Engenharia Civil - Obras), o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua General Osório, n.º 2.125, bairro Velha, Blumenau (SC), telefone (47) 3041-9122, e-mail: salviodanielterra.com.br. IV.b - Diante do entendimento atualmente adotado nesta Unidade Jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável considerando a relevância, amplitude e complexidade dos trabalhos periciais. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual. IV.c - Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo, especialmente se consideradas as consequências sofridas a partir das obras objurgadas. Ao caso se deve aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, su

26/11/2012, 15:20

Aguardando publicação - Relação: 0310/2012 Teor do ato: Diante da realidade dos autos, especialmente considerando o teor do parecer acostado pela parte requerente às fls. 43-52, segundo o qual há necessidade de intervenção na obra de engenharia a fim de solucionar os impactos causados pela obra em foco (fl. 45), reputo necessária a imediata realização de perícia vistoriativa como forma de viabilizar a descrição da situação da obra e sua repercussão no imóvel da autora em relação aos danos narrados na exordial. Com isso, passo a determinar a seguintes providências: a) intime-se o Sr. Perito já nomeado para que, o quanto antes, promova a perícia descritiva mencionada, com cobertura fotográfica, independentemente da formulação de quesitos. Para tal perícia vistoriativa, especificamente, arbitro honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a serem suportados pela empresa requerida (nos moldes da decisão retro - fl. 34), cujo recolhimento deverá efetuar no prazo de 03(três) dias. Esclareço que tal remuneração diz respeito à perícia vistoriativa, não se confundindo com a perícia principal, cujo arbitramento ocorreu à fl. 34 (sendo, portanto, cumulativa a remuneração referida); b) concluída a realização da perícia referida (independentemente da juntada do laudo respectivo), fica autorizada a realização, pela requerida, das obras necessárias à reparação dos danos causados à autora, inclusive com a construção do muro de contenção. Com isso, fica parcialmente levantado o embargo da obra referida, exclusivamente para permitir a realização das obras referidas. Concluídas estas, deverá a requerida noticiá-las nos autos, por meio de memorial descritivo próprio subscrito pelo profissional tecnicamente responsável, a partir do que será designada audiência de conciliação. Assinalo que a perícia principal deverá ser feita após o decurso do prazo para formulação dos quesitos. Logo, fica cancelada a perícia anteriormente agendada para o dia 04 de outubro de 2012 (p. 61)

02/10/2012, 14:20

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade dos autos, especialmente considerando o teor do parecer acostado pela parte requerente às fls. 43-52, segundo o qual há necessidade de intervenção na obra de engenharia a fim de solucionar os impactos causados pela obra em foco (fl. 45), reputo necessária a imediata realização de perícia vistoriativa como forma de viabilizar a descrição da situação da obra e sua repercussão no imóvel da autora em relação aos danos narrados na exordial. Com isso, passo a determinar a seguintes providências: a) intime-se o Sr. Perito já nomeado para que, o quanto antes, promova a perícia descritiva mencionada, com cobertura fotográfica, independentemente da formulação de quesitos. Para tal perícia vistoriativa, especificamente, arbitro honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a serem suportados pela empresa requerida (nos moldes da decisão retro - fl. 34), cujo recolhimento deverá efetuar no prazo de 03(três) dias. Esclareço que tal remuneração diz respeito à perícia vistoriativa, não se confundindo com a perícia principal, cujo arbitramento ocorreu à fl. 34 (sendo, portanto, cumulativa a remuneração referida); b) concluída a realização da perícia referida (independentemente da juntada do laudo respectivo), fica autorizada a realização, pela requerida, das obras necessárias à reparação dos danos causados à autora, inclusive com a construção do muro de contenção. Com isso, fica parcialmente levantado o embargo da obra referida, exclusivamente para permitir a realização das obras referidas. Concluídas estas, deverá a requerida noticiá-las nos autos, por meio de memorial descritivo próprio subscrito pelo profissional tecnicamente responsável, a partir do que será designada audiência de conciliação. Assinalo que a perícia principal deverá ser feita após o decurso do prazo para formulação dos quesitos. Logo, fica cancelada a perícia anteriormente agendada para o dia 04 de outubro de 2012 (p. 61). No mais, aguarde-se o de

27/09/2012, 15:33

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50046774720258240008

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARIN CHRISTA BLAESING KOCH

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAIZES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIZES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

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