Procedimento Comum Cível 0301098-92.2017.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301098-92.2017.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2018 Teor do ato: Ante o exposto, determino a imediata paralisação da venda do imóvel sub judice e determino que o beneficiário do valor (Sr. Edmundo, fl. 3) transfira, no prazo de 10 dias, o valor recebido como pagamento do imóvel (R$ 150.000,00) para uma conta bancária vinculada a esta ação, sob pena de bloqueio via Bacen-Jud (que fica, desde já, autorizado).Oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova a averbação da existência desta ação na respectiva matrícula (M 15.046), bem como de que não deverá realizar qualquer transferência do imóvel até decisão em sentido contrário.Considerando o envolvimento de incapaz, cientifique-se o Ministério Público para que tome conhecimento do trâmite deste feito.Ainda, junte-se cópia desta decisão no Mandado de Segurança (autos n. 0300037-65.2018.8.24.070). Cientifique-se o comprador do imóvel, Dionei Bauer, acerca desta decisão, mesmo que ele ainda não seja parte no processo.A liminar deverá ser cumprida após o adimplemento das custas complementares ou, então, da primeira parcela.Para evitar confusão processual, o pedido de visitas deverá ser apreciado na ação que tramita na Vara da Família (ação de substituição de curador).2. Indefiro o pedido de justiça gratuita, com base no documento de fl. 70.Por outro lado, a parte autora poderá parcelar as custas iniciais em até seis prestações, devendo solicitar os boletos à contadoria ([email protected]). O primeiro boleto deverá ser pago em 15 dias, sob pena de extinção.Com relação à declaração de IR (fls. 71-82), após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC nº 04/89. 3. Retire-se o sigilo da petição datada em 9-3-2018 e promova-se a juntada dela nos autos, em ordem cronológica, com os documentos que a acompanham.4. Considerando que a pretensão desta demanda é a "paralisação da venda", além da "declaração de doação inoficiosa", e que a venda, em tese, já ocorr

13/03/2018, 19:13

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, determino a imediata paralisação da venda do imóvel sub judice e determino que o beneficiário do valor (Sr. Edmundo, fl. 3) transfira, no prazo de 10 dias, o valor recebido como pagamento do imóvel (R$ 150.000,00) para uma conta bancária vinculada a esta ação, sob pena de bloqueio via Bacen-Jud (que fica, desde já, autorizado).Oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova a averbação da existência desta ação na respectiva matrícula (M 15.046), bem como de que não deverá realizar qualquer transferência do imóvel até decisão em sentido contrário.Considerando o envolvimento de incapaz, cientifique-se o Ministério Público para que tome conhecimento do trâmite deste feito.Ainda, junte-se cópia desta decisão no Mandado de Segurança (autos n. 0300037-65.2018.8.24.070). Cientifique-se o comprador do imóvel, Dionei Bauer, acerca desta decisão, mesmo que ele ainda não seja parte no processo.A liminar deverá ser cumprida após o adimplemento das custas complementares ou, então, da primeira parcela.Para evitar confusão processual, o pedido de visitas deverá ser apreciado na ação que tramita na Vara da Família (ação de substituição de curador).2. Indefiro o pedido de justiça gratuita, com base no documento de fl. 70.Por outro lado, a parte autora poderá parcelar as custas iniciais em até seis prestações, devendo solicitar os boletos à contadoria ([email protected]). O primeiro boleto deverá ser pago em 15 dias, sob pena de extinção.Com relação à declaração de IR (fls. 71-82), após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC nº 04/89. 3. Retire-se o sigilo da petição datada em 9-3-2018 e promova-se a juntada dela nos autos, em ordem cronológica, com os documentos que a acompanham.4. Considerando que a pretensão desta demanda é a "paralisação da venda", além da "declaração de doação inoficiosa", e que a venda, em tese, já ocorreu, entendo que o comprador deverá integrar à l

13/03/2018, 18:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.104,26

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 74/2023-DF

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2023-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 232 e 233

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 218 e 219

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 69/2023-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 217, 231 e 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)