Procedimento Comum Cível 0300601-91.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 21.226,18

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

CAROLINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/12/2023, 22:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6809356, Subguia 3513027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 692,28

04/12/2023, 06:04

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/11/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/11/2023, 03:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

13/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 6809356, Subguia 3513027

13/11/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAROLINA DE OLIVEIRA

13/11/2023, 15:33

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 6809356 - R$ 692,28

13/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

02/11/2023, 14:11

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

02/11/2023, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

02/11/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/08/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

31/07/2023, 22:20

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

14/12/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/12/2023, 22:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6809356, Subguia 3513027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 692,28

04/12/2023, 06:04

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/11/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 13:35

SENTENÇA

•16/09/2022, 16:23

14/11/2023, 03:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

13/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 6809356, Subguia 3513027

13/11/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAROLINA DE OLIVEIRA

13/11/2023, 15:33

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 6809356 - R$ 692,28

13/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

02/11/2023, 14:11

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

02/11/2023, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

02/11/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/08/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

31/07/2023, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:35

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03006019120178240001

19/06/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300601-91.2017.8.24.0001/SC (Pauta: 383) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

02/11/2022, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

02/11/2022, 07:09

Juntada - Guia Cancelada - CAROLINA DE OLIVEIRA - Guia 4440939 - R$ 583,58

02/11/2022, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

02/11/2022, 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/10/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/10/2022, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2022, 05:28

Juntada de Petição

14/10/2022, 13:22

Juntada - Guia Gerada - CAROLINA DE OLIVEIRA - Guia 4440939 - R$ 583,58

14/10/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 84. Guia: 4440939 Situação: Em aberto.

14/10/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/10/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/10/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/09/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/09/2022, 04:35

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

16/09/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/09/2022, 09:35

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/08/2022, 05:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 08/08/2022 12:26:36)

08/08/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/07/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/07/2022, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:24

Despacho

14/07/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/05/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/05/2022, 20:59

Juntada de Petição

16/05/2022, 10:55

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

29/06/2020, 10:23

Expedição de ofício - 1 carta

17/06/2020, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/06/2020, 05:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

15/06/2020, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/06/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

07/06/2020, 12:06

Despacho

05/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/06/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

31/05/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 10:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

06/03/2020, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/03/2020, 04:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/03/2020, 21:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/03/2020, 21:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0570/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201

03/12/2019, 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2019 Teor do ato: I - O Banco BMG S.A compareceu ao feito e apresentou contestação, razão porque inócuo deliberar quanto à sua citação. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à contestação e documentos juntados pela requerida. III - Intimem-se os procuradores do Itaú Unibanco S.A para que restem cientes do equívoco praticado pela parte autora, bem como de que desnecessária a sua intervenção no feito. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Osvaldo Guerra Zolet (OAB 35609/RS)

29/11/2019, 15:53

Mero expediente - SAJ - I - O Banco BMG S.A compareceu ao feito e apresentou contestação, razão porque inócuo deliberar quanto à sua citação. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à contestação e documentos juntados pela requerida. III - Intimem-se os procuradores do Itaú Unibanco S.A para que restem cientes do equívoco praticado pela parte autora, bem como de que desnecessária a sua intervenção no feito.

18/11/2019, 10:29

Conclusos para despacho

08/11/2019, 12:45

Transferência de Processo - Saída - RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2019

05/11/2019, 14:40

Processo transferido de Vara - RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2019

05/11/2019, 14:40

Declarações - Nº Protocolo: WADZ.19.10007695-3 Tipo da Petição: Declarações Data: 28/06/2019 09:32

28/06/2019, 06:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 3082 Página:

17/06/2019, 09:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: I - A parte autora pleiteou em desfavor do Banco BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, indicando o endereço em Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Lourdes, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/ MG conforme petição inicial (fl. 01). Porém, por equívoco foi expedido ofício de citação para o Itaú Unibanco S/A com endereço diferente do descrito acima (fl. 53). II - Itaú Unibanco S/A apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva (fl. 69/74). A parte autora manifestou-se apresentando novas informações para que Banco Itaú Bmg S.A, de CNPJ nº 60.701.190/0001-04, seja citado no endereço Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, 9º andar, Parque Jabaquara, Torre Conceição, CEP 04.334-902, São Paulo/SP (fl. 89), sendo informações estas divergentes da inicial. III - Portanto, devido a ambiguidade de informações apresentadas, intime-se a parte autora para que retifique a parte passiva da demanda, apresentando endereço para correta citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

13/06/2019, 15:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 3059 Página:

15/05/2019, 08:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2019 Teor do ato: I - A parte autora pleiteou em desfavor do Banco BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, indicando o endereço em Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Lourdes, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/ MG conforme petição inicial (fl. 01). Porém, por equívoco foi expedido ofício de citação para o Itaú Unibanco S/A com endereço diferente do descrito acima (fl. 53). II - Itaú Unibanco S/A apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva (fl. 69/74). A parte autora manifestou-se apresentando novas informações para que Banco Itaú Bmg S.A, de CNPJ nº 60.701.190/0001-04, seja citado no endereço Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, 9º andar, Parque Jabaquara, Torre Conceição, CEP 04.334-902, São Paulo/SP (fl. 89), sendo informações estas divergentes da inicial. III - Portanto, devido a ambiguidade de informações apresentadas, intime-se a parte autora para que retifique a parte passiva da demanda, apresentando endereço para correta citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Osvaldo Guerra Zolet (OAB 35609/RS)

13/05/2019, 16:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WADZ.19.10004074-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2019 16:17

11/04/2019, 13:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WADZ.19.10003992-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/04/2019 16:15

10/04/2019, 13:30

Juntada

09/04/2019, 07:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/04/2019, 16:51

Mero expediente - SAJ - I - A parte autora pleiteou em desfavor do Banco BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, indicando o endereço em Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Lourdes, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/ MG conforme petição inicial (fl. 01). Porém, por equívoco foi expedido ofício de citação para o Itaú Unibanco S/A com endereço diferente do descrito acima (fl. 53). II - Itaú Unibanco S/A apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva (fl. 69/74). A parte autora manifestou-se apresentando novas informações para que Banco Itaú Bmg S.A, de CNPJ nº 60.701.190/0001-04, seja citado no endereço Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, 9º andar, Parque Jabaquara, Torre Conceição, CEP 04.334-902, São Paulo/SP (fl. 89), sendo informações estas divergentes da inicial. III - Portanto, devido a ambiguidade de informações apresentadas, intime-se a parte autora para que retifique a parte passiva da demanda, apresentando endereço para correta citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

08/04/2019, 16:50

Conclusos para sentença

15/02/2019, 14:44

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WADZ.19.10000760-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 25/01/2019 15:03

25/01/2019, 13:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0472/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2970 Página:

19/12/2018, 09:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2018 Teor do ato: FICA intimada a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

14/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - FICA intimada a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/11/2018, 14:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WADZ.18.10007229-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2018 17:23

05/11/2018, 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WADZ.18.10006761-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2018 10:56

23/10/2018, 08:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/10/2018, 19:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR890127463TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Itaú Unibanco S/A Diligência : 11/10/2018

16/10/2018, 19:21

Juntada

16/10/2018, 19:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

05/10/2018, 11:12

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.II - Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, § 1.º do CPC/2015.III - Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Desta forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual.Assim, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise da pertinência de sua designação para o momento posterior à citação, registrando-se que, a qualquer tempo, as partes poderão requerer sua realização, desde que o façam expressamente.Desta forma, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia.Ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada se nesta houver sido alegado: a) fatos impeditivos modificativos, ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC/2015), b) matérias enumeradas no art 337 do referido dispositivo; ou c) juntada de documentos que possam, em tese, influenciar o julgamento do pedido.Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se e intime-se.

14/09/2018, 16:37

Conclusos para despacho

31/07/2018, 15:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WADZ.17.10007382-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 01/12/2017 22:51

02/12/2017, 04:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0332/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2705 Página:

10/11/2017, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2017 Teor do ato: 1. Recebo a procuração de fl. 30.2."O direito da parte ao benefício da gratuidade judicial não decorre apenas e somente da declaração por ela prestada quanto à carência de recursos financeiros para enfrentar os custos do processo instaurado, posto não ser absoluta, mas apenas relativa, essa declaração. Subsistindo, no espírito do julgador, dúvidas acerca da efetiva hipossuficiência afirmada pelo interessado, lhe é dado impor ao pleiteante a prova a respeito de suas afirmações. Tomada tal precaução, sem que o requerente traga a juízo qualquer elemento de convicção a respeito, irreprovável é a solução indeferitória do pleito" (Agravo de Instrumento n. 2006.037233-2, rel. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2007). As benesses da gratuidade da justiça encontram-se agora disciplinadas no Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, e em consonância com a legislação que anteriormente tratava do benefício (Lei 1.060/50), o art. 99, § 3.º estabeleceu que a alegação de insuficiência financeira deve ter presunção de veracidade. Motivo pelo qual mantenho a linha de entendimento adotada de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte não goza de caráter absoluto, podendo ser complementada, a critério do Juiz, com documentos outros que a confirmem.Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade econômica, ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).Apresentados os documentos, ou pagas as custas, voltem conclusos. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

08/11/2017, 10:09

Determinado a emenda da inicial - 1. Recebo a procuração de fl. 30.2."O direito da parte ao benefício da gratuidade judicial não decorre apenas e somente da declaração por ela prestada quanto à carência de recursos financeiros para enfrentar os custos do processo instaurado, posto não ser absoluta, mas apenas relativa, essa declaração. Subsistindo, no espírito do julgador, dúvidas acerca da efetiva hipossuficiência afirmada pelo interessado, lhe é dado impor ao pleiteante a prova a respeito de suas afirmações. Tomada tal precaução, sem que o requerente traga a juízo qualquer elemento de convicção a respeito, irreprovável é a solução indeferitória do pleito" (Agravo de Instrumento n. 2006.037233-2, rel. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2007). As benesses da gratuidade da justiça encontram-se agora disciplinadas no Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, e em consonância com a legislação que anteriormente tratava do benefício (Lei 1.060/50), o art. 99, § 3.º estabeleceu que a alegação de insuficiência financeira deve ter presunção de veracidade. Motivo pelo qual mantenho a linha de entendimento adotada de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte não goza de caráter absoluto, podendo ser complementada, a critério do Juiz, com documentos outros que a confirmem.Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade econômica, ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).Apresentados os documentos, ou pagas as custas, voltem conclusos.

20/10/2017, 14:23

Conclusos para despacho

25/09/2017, 11:25

Conclusos para despacho

18/09/2017, 13:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WADZ.17.10001898-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 05/05/2017 23:47

06/05/2017, 03:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0104/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2570 Página:

27/04/2017, 10:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2017 Teor do ato: 1. Cumpra-se o item "2" do despacho proferido nos autos de n. 0300686-77.2017.8.24.0001.2. Haja vista tratar-se de pessoa analfabeta (conforme extrai-se da petição), intime-se a parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial.É o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. Tratando-se de pessoa não alfabetizada, deve vir juntado nos autos, instrumento público de procuração. Não atendendo a parte tal determinação, mesmo após intimada para tanto, deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC/73. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068246636, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/04/2016) (grifou-se).PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DEFLAGRADA POR ANALFABETO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM QUE SE APÔS MERA IMPRESSÃO DIGITAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDA A DESPEITO DE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES, UMA DELAS PESSOAL, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, DO AUTOR, ALÉM DE OUTRAS REALIZADAS NA PESSOA DE SEU SOI-DISANT ADVOGADO, PARA QUE PROVIDENCIASSEM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE PARA QUE REALIZASSE O ATO NOTARIAL GRATUITAMENTE. EXEGESE DOS ARTS. 654 DO CÓDIGO CIVIL, 13, II E 267, IV, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082554-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-03-2013).Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

25/04/2017, 11:06

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300686-77.2017.8.24.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Empréstimo consignado

24/04/2017, 12:15

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300686-77.2017.8.24.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Empréstimo consignado

24/04/2017, 12:15

Determinado a emenda da inicial - 1. Cumpra-se o item "2" do despacho proferido nos autos de n. 0300686-77.2017.8.24.0001.2. Haja vista tratar-se de pessoa analfabeta (conforme extrai-se da petição), intime-se a parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial.É o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. Tratando-se de pessoa não alfabetizada, deve vir juntado nos autos, instrumento público de procuração. Não atendendo a parte tal determinação, mesmo após intimada para tanto, deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC/73. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068246636, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/04/2016) (grifou-se).PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DEFLAGRADA POR ANALFABETO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM QUE SE APÔS MERA IMPRESSÃO DIGITAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDA A DESPEITO DE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES, UMA DELAS PESSOAL, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, DO AUTOR, ALÉM DE OUTRAS REALIZADAS NA PESSOA DE SEU SOI-DISANT ADVOGADO, PARA QUE PROVIDENCIASSEM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE PARA QUE REALIZASSE O ATO NOTARIAL GRATUITAMENTE. EXEGESE DOS ARTS. 654 DO CÓDIGO CIVIL, 13, II E 267, IV, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082554-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-03-2013).Intime-se. Cumpra-se.

05/04/2017, 16:27

Conclusos para despacho

27/03/2017, 12:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/03/2017, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2020, 15:19

DESPACHO

•18/11/2019, 10:29

DESPACHO

•08/04/2019, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 14:20

DECISÃO

•14/09/2018, 16:37

DESPACHO

•20/10/2017, 14:23

DESPACHO

•05/04/2017, 16:27