Execução de Título Extrajudicial 0302424-59.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302424-59.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2020 Teor do ato: Ante o exposto: I. DEFIRO a utilização da ferramenta RENAJUD a fim de pesquisar possíveis veículos em nome do executado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ME. II. AUTORIZO a consulta de informações, via sistema INFOJUD, realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais do executado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ME, tudo disponível para conferência da parte exequente em cartório, com exceção das informações cadastrais que ora é juntado nos autos. Considerando que as demais informações estão protegidas por sigilo fiscal, poderá a parte exequente apenas ter vista de tais documentos em cartório, ressalvando que os documentos que vierem a ser apresentados serão arquivados em pasta própria do cartório, quando será lavrada a respectiva certidão. III. Realizadas as consultas, com a vinda das informações supra, intime-se a parte exequente via ato ordinatório para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre elas se manifestar e requerer o devido impulso processual, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. IV. Quanto ao executado CRESLEY PEREIRA DOS SANTOS verifica-se que até o presente momento não fora citado, motivo este pelo qual a pesquisa de bens em seu nome via sistema RENAJUD e INFOJUD não merece acolhimento. V. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o endereço para citação do executado CRESLEY PEREIRA DOS SANTOS, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem (OAB 29675/SC)

24/01/2020, 00:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0593/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação.4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º).5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem (OAB 29675/SC)

05/12/2018, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2016 Teor do ato: Vistos etc.Primeiramente, PROMOVA-SE a alteração da classe para "Execução de Título Extrajudicial".DEFIRO o requerimento de páginas 143-146 e, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das as custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contados da juntada aos aut

20/10/2016, 19:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Primeiramente, PROMOVA-SE a alteração da classe para "Execução de Título Extrajudicial".DEFIRO o requerimento de páginas 143-146 e, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das as custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC - art. 231, I)

20/10/2016, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2015 Teor do ato: Suficientemente demonstrada a mora através da notificação de fls. 23/24 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida - TJSC, Agr. Instrumento n.2013.080062-0), poderá purgar a mora com o pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data da purgação, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção

16/04/2015, 15:04

Concedida a Medida Liminar - Suficientemente demonstrada a mora através da notificação de fls. 23/24 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida - TJSC, Agr. Instrumento n.2013.080062-0), poderá purgar a mora com o pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data da purgação, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Regi

26/03/2015, 15:06

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(32)