Ação Penal - Procedimento Sumário 0000127-72.2013.8.24.0119 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000127-72.2013.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Redesignada audiência - Aberta a audiência, presentes os acima consignados. O procurador requereu prazo de 05 (cinco) dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido. O Ministério Público manifestou concordância com o pedido de habilitação da empresa Marcegaglia do Brasil LTDA como assistente de acusação, o que foi deferido pelo juízo nos termos do artigo 272, CPP. O assistente de acusação requereu a juntada de planilhas fornecidas pela administradora do cartão com os gastos realizados pelo réu, o que foi deferido, com a concordância da defesa. Pela MMª. Juíza foi dito: I. Promova o cartório a inclusão do assistente de acusação no cadastro processual. II. Defiro a expedição de ofício para produção da prova documental requerida à fl. 1528 (item 1). Fica a empresa Marcegaglia do Brasil intimada, por meio de seu advogado Dr. Luiz Cláudio Leite, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os arquivos eletrônicos contendo os e-mails enviados e recebidos pelo denunciado através do endereço eletrônico [email protected], no período compreendido entre junho de 2008 a setembro de 2009 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. III. Não obstante o deferimento do pedido de juntada de prova material, a produção da prova oral não fica obstada, considerando que a oitiva de testemunhas não está condicionada à juntada de ditos documentos. Aliás, em sua defesa prévia a parte ré nada mencionou nesse sentido. Da mesma forma, no primeiro pedido de redesignação da audiência, a parte ré também nada referiu sobre a necessidade de tal precedência. Somente quando reiterou o pedido de redesignação da audiência, a parte ré, surpreendendo o juízo, trouxe nova fundamentação para o pedido de adiamento, sob a alegação de que a produção da prova oral ficaria prejudicada pela não juntada da referida documentação. No entanto, não verifico nenhum prejuízo à defesa e identifico no pedido caráter meramente protelatório do feito, mesmo porque, desde que mediante fundamentação especí

14/09/2017, 16:38

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00001277220138240119/TJSC referente ao evento 15

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00001277220138240119/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GRVUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 701

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 701

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 701

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 698 Parte Isenta

Todas as movimentações(709)

Todos os documentos(85)