Execução de Título Extrajudicial 0004232-02.2005.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004232-02.2005.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OSVALDO MABA DISTRIBUIDORA EXECUTADO: GRAFIPER INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO: NADIR HENRIQUE PERICO EXECUTADO: TADEU JOSÉ PÉRICO EDITAL Nº 310041973939 JUÍZA DO PROCESSO: KAREN GUOLLO - Juiz(a) de Direito. INTIMANDO(A)(S): PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS. O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE URUSSANGA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara de Urussanga/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados Início do Leilão: 29/06/2023, às 17:00 horas, com encerramento no dia 06/07/2023, às 17:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01). Processo nº 0004232-02.2005.8.24.0078 - Exequente(s): Osvaldo Mara Distribuidora. Executado(s): Grafiper Indústria Gráfica e Editora Ltda. Bem(ns): 01) 01 (um) box, nº 11, localizado no pavimento térreo, do Edifício Residencial Lyon, situado na Rua Pedro Rodrigues Lopes esquina com a Rua da República, 420, no Município de Criciúma/SC, com área privativa de 12,00m²; área de uso comum de 10,07m²; área real global construída de 22,07m², matriculado sob o nº 55.939 no 1º O.R.I de Criciúma/SC. Ônus: penhorado nos autos de nº 078.05.004229-4, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC. Avaliado em R$ 45.000,000 em 21/07/21, corrigido R$ 51.467,09 em abril 2023; 02) 01 (um) box nº 12, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Lyon, situado na Rua Pedro Rodrigues Lopes esquina com a Rua da República, 420, no Município de Criciúma/SC, com área privativa de 12,00m²; área de uso comum de 10,07m²; área real global construída de 22,07m², matriculado sob o nº 55.940 no 1º O.R.I de Criciúma/SC. Ônus: penhorado nos autos de nº 078.05.004229-4, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC. Avaliada em R$ 29.500,00 em 21/07/21, corrigido R$ 33.739,54 em abril 2023. Total da avaliação R$ 85.206,63 (oitenta e cinco mil duzentos e seis reais e sessenta e três centavos) em abril de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Urussanga, 19 de abril de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004232-02.2005.8.24.0078/SC

20/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Alega a executado Tadeu José Périco que os valores bloqueados nas suas contas corrente pelo sistema BACEN-JUD são impenhoráveis, por tratar-se de quantias provenientes de proventos de aposentadoria. Requereu a ordem judicial de desbloqueio. É a síntese do necessário. Decido Sabe-se que os proventos de aposentadoria, face a natureza alimentar de que se reveste, tem garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa no art. 649, inciso IV, do CPC. Sobre o tema, mutatis mutandis, colhe-se a seguinte lição de Theotônio Negrão: "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198), JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/26, Lex-JTA 148/160), mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246). Contudo, no caso dos autos, os documentos acostados com o pedido de desbloqueio não comprovam que os valores bloqueados são procedentes das aposentadorias percebidas pelo executado. Ora, a este incumbia o ônus de comprovar (no mínimo por meio de extratos bancários) que não possui outras fontes de renda, e que os numerários bloqueados são impenhoráveis, conforme alega. Aliás, apenas os comprovantes de recebimento das aposentadorias foram apresentado, os quais, por si sós, não servem para os fins pretendidos pelo executado. Por fim, despicienda qualquer discussão acerca da venda das cotas sociais pelo executado antes das obrigações excutidas, pois sua responsabilidade pela dívida foi reconhecida em definitivo pela Segunda Câmara de Direito Comercial do nosso egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2006.014020-9, quando então foi determinada sua inclusão no pólo passivo da presente execução (fls. 359-365). Matéria preclusa, portanto. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de desbloquei

24/05/2010, 17:48

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos para despacho. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê que preferencialmente a penhora deve recair sobre dinheiro. Assim, com fundamento nos arts. 655 I, do CPC, penhore-se dinheiro tão-somente dos devedores CVT Gráfica e Editora Ltda, Tadeu José Périco e Nadir Henrique Périco, via BACEN JUD, observando-se o demonstrativo de débito de fls. 247-248. Indefiro, por ora, a aplicação da penhora on-line em face da empresa Grafiper, bem como a quebra do sigilo fiscal dos demais envolvidos, pois a excepcionalidade da medida reclama a observância do contraditório. Muito mais ainda quando envolve terceiros estranhos à lide, como no caso. Registre-se, no entanto, a possibilidade de reapreciação do requerimento, quando presentes maiores elementos nos autos. Aguarde-se a resposta. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência, desbloqueando eventuais excessos. Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), lavre-se termo de penhora. Após realizada a constrição, intime-se imediatamente os executados, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente (por mandado ou pelo correio), acerca da penhora efetivada. Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora. De outro lado, caso haja saldo insuficiente, após a lavratura do termo e intimação do devedor, o credor também deverá ser intimado para indicar bens passíveis de constrição. Os honorários fixados provisoriamente à fl. 317 deverão ser incluídos na minuta, reduzidos à metade em caso de pagamento em 3 dias (CPC, art. 652-A). No mais, proceda-se consulta pelo Sistema RENAJUD a fim de se obter informações acerca das transferências do veículo indicado na petição retro. Intimem-se. Cumpra-se.

13/04/2010, 11:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 579

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 578

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 578, 579

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 578, 579

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 571

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 571

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 571

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 564 e 565

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(81)