Petição Cível 5001294-77.2020.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 39.139,81

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SILVIO JORDAO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para julgamento - 16/09/2024 13:28:20)

03/10/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 08:53

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR02

10/09/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 57.845,20

10/09/2024, 09:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoelle Brasil Soldati em 06/09/2024 17:39:40

06/09/2024, 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/09/2024, 16:50

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IIR02 -> DCJE

06/09/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/09/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/09/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:14

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

04/10/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para julgamento - 16/09/2024 13:28:20)

03/10/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 08:53

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 14:14

10/09/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 57.845,20

10/09/2024, 09:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoelle Brasil Soldati em 06/09/2024 17:39:40

06/09/2024, 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/09/2024, 16:50

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IIR02 -> DCJE

06/09/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/09/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/09/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/09/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/09/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:51

Juntada de Petição

26/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 57.518,84

12/08/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/05/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:57

Expedição de ofício

23/04/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

04/04/2024, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/04/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:16

Decisão interlocutória

15/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/02/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/02/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/02/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/01/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 13:04

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/12/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 065/2023-DF

20/11/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/11/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/10/2023, 23:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/09/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:46

Juntada de Petição

29/09/2023, 14:08

Baixa Definitiva

21/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 404,22

21/08/2023, 10:53

Expedição de Alvará

15/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/08/2023, 18:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

02/08/2023, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

18/07/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/07/2023, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/07/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/07/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

30/06/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/06/2023, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/06/2023, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/06/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

16/06/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5817654, Subguia 3030482

16/06/2023, 16:40

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIO JORDAO DA SILVA

16/06/2023, 16:40

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5817654 - R$ 778,03

16/06/2023, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

14/06/2023, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023

14/06/2023, 14:29

Recebidos os autos - TJSC -> IIR02 Número: 50012947720208240027

14/06/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: SILVIO JORDAO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DAIANA BALDESSAR (OAB SC042605) ADVOGADO(A): Lurdes Ruchinski Limas (OAB SC030724) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001294-77.2020.8.24.0027/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IIR02 -> TJSC

22/03/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/02/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/12/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 74

05/12/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/12/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 10:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/11/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/10/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/09/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/08/2022, 01:12

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 22:29

Juntado(a)

15/08/2022, 22:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

01/08/2022, 13:15

Expedição de ofício - 1 carta

12/07/2022, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

07/06/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/05/2022, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/04/2022, 14:53

Decisão interlocutória

27/04/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:35

Conclusos para decisão

08/04/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/03/2022, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/03/2022

09/03/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 18:27

Juntada de Petição

11/02/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/02/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/01/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/01/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:02

Despacho

28/01/2022, 17:02

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/09/2021, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17

07/09/2021, 01:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26

06/09/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

30/08/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 30/08/2021

30/08/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/08/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/08/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 07:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: STEFAN SCHMITZ

20/08/2021, 17:02

Expedição de mandado - Prioridade - IIRCEMAN

20/08/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/08/2021, 15:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NICOLAU TEIXEIRA FILHO - EXCLUÍDA

20/08/2021, 15:55

Juntada de Petição

10/08/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/04/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/03/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/08/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2020, 11:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/07/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/07/2020, 10:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 12:19

Determinada a citação

20/07/2020, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 15:54

SENTENÇA

•28/11/2022, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 07:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 18:47