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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/05/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

07/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

06/04/2026, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Determinada a intimação

01/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

25/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

24/09/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/09/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98, 103 e 104

23/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:08

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/05/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

07/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

06/04/2026, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Determinada a intimação

01/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

25/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

24/09/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/09/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98, 103 e 104

23/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

01/07/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

30/06/2025, 02:45

Despacho

29/06/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 19:36

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

11/03/2025, 21:24

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

11/03/2025, 20:51

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:53

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/03/2024, 03:00

Expedição de Edital - citação

16/02/2024, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/02/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024

14/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLI TRENTO DOS SANTOS AUTOR: JOEL ANTONIO DOS SANTOS RÉU: LAUDELINO BITENCOURT RÉU: MARIA DE SOUZA TESTONI RÉU: ALEXANDRINA SCHMITT BITTENCOURT RÉU: ALFREDO SCHMITZ RÉU: TEREZA DE SOUZA SCHMITZ RÉU: MARGARIDA DE SOUZA RÉU: FRANCISCO JOAO DE SOUZA RÉU: ALFREDO TESTONI EDITAL Nº 310054709588 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Francisco João de SouzaResumo da Petição: "Os autores alegam ser possuidores do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário. Objetivam a procedência do pedido coma declaração de domínio em seu favor"Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno situado na Rua Gisele Brick Maraschi, bairro Santa Terezinha, município de Gaspar-SC, com área de 360,00m², parte do imóvel com registro no Livro nº 3-1, às fls. 102, transcrição nº 16.209 do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC.Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5000270-54.2019.8.24.0025/SC

14/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2024

13/02/2024, 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

12/12/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 09:24

Determinada a citação

14/11/2023, 09:24

Conclusos para despacho

02/11/2023, 21:23

Juntada de certidão

02/11/2023, 21:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/05/2023, 03:00

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/04/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/06/2023

20/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLI TRENTO DOS SANTOS AUTOR: JOEL ANTONIO DOS SANTOS RÉU: LAUDELINO BITENCOURT RÉU: MARIA DE SOUZA TESTONI RÉU: ALEXANDRINA SCHMITT BITTENCOURT RÉU: ALFREDO SCHMITZ RÉU: TEREZA DE SOUZA SCHMITZ RÉU: MARGARIDA DE SOUZA RÉU: FRANCISCO JOAO DE SOUZA RÉU: ALFREDO TESTONI EDITAL Nº 310041999981 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): MARGARIDA DE SOUZA, CPF desconhecido, TEREZA SOUZA SCHMITT, CPF n. 41669134920, ALFREDO SCHMITT, CPF desconhecido, ALEXANDRINA SCHMITT BITTENCOURT, CPF desconhecido, e LAUDELINO BITTENCOURT, CPF desconhecido, todos residentes em local incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO FIXADO PARA A RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5000270-54.2019.8.24.0025/SC

20/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

03/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 14:39

Conclusos para decisão

02/03/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

26/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

17/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 07:52

Juntada de certidão

07/09/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDELINO BITENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRINA SCHMITT BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA DE SOUZA SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO JOAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/09/2022, 07:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

06/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

14/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

29/04/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/02/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

19/12/2020, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 11/12/2020

11/12/2020, 15:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

11/12/2020, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 26/11/2020

26/11/2020, 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 26/11/2020

26/11/2020, 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 26/11/2020

26/11/2020, 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 26/11/2020

26/11/2020, 18:30

Juntada de Petição

30/09/2020, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER

05/07/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/05/2020, 19:45

Juntada de certidão

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Expedição de mandado - GPRCEMAN

26/05/2020, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

23/05/2020, 01:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/04/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2020, 19:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 01/04/2020 15:36:51

01/04/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

29/03/2020, 14:15

Expedido Edital

27/03/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 17:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 17:29

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: USUCAPIÃO

17/03/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

15/10/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

22/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/09/2019, 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 00:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2019, 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

01/07/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

14/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2019, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 12:07

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 11:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2022, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 18:25