Procedimento Comum Cível 0301282-84.2015.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301282-84.2015.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2016 Teor do ato: Ante o exposto:1 - Afasto as preliminares e declaro saneado o feito.2 - Designo a realização de perícia técnica e nomeio como perito a empresa ACQUALIS ENGENHARIA HÍDRICA S/S LTDA. (Rua Servidão Elpídio da Rocha, Rio Tavares, Florianópolis/SC, CEP: 88048-398, Telefone: 48 3238-2734), a fim de realizar perícia no imóvel dos autores, imediações, bem como no local onde fora construído(a) o/a desvio/barragem pela segunda ré.3 - Considerando que as partes requereram a produção de provas admitidas em direito, bem ainda porque os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, devem as requeridas anteciparem, solidariamente, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 5 (cinco) dias. O restante dos honorários periciais será pago ao final pela parte vencida. 4 - As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. 5 - Após, oficie-se ao perito, informando-o da nomeação, com cópia dos quesitos apresentados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários e a forma de pagamento dos mesmos, ou apresente justificativa para a declinação, nos termos do art. 146 do CPC.6 - Com a resposta, intimem-se as partes que requereram a perícia para manifestarem-se acerca da proposta de honorários e, se aceita, depositarem os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. 7 - Aceita a proposta, oficie-se novamente ao perito para designação de local, data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.8 - Aceito o encargo e designada a data da perícia, intimem-se as partes. Advogados(s): Fabiana Matzenbacher (OAB 1483

07/07/2016, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, apenas no tocante ao Estado de Santa Catarina. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve apresentação de defesa em juízo. DEFIRO, outrossim, apenas em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, determino que os requeridos, solidariamente, paguem aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, a) o valor de R$ 66.606,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e seis reais), necessário à reforma do imóvel; b) o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), necessário à compra dos móveis, utensílios e eletrodomésticos, além de enxoval e vestuário. Advirto, contudo, que a liberação do montante acima ficará condicionado à regularização da obra, por parte dos autores, perante os órgãos competentes, tanto na esfera ambiental, quanto na esfera administrativa, adequando-se a construção e reforma à legislação ambiental vigente, tudo mediante comprovação nos autos. Friso que não se trata de decisão condicional, vedada pelo ordenamento pátrio, mas apenas de mero cumprimento da legislação ambiental e administrativa. Intimem-se: os requeridos, para que efetuarem o depósito do valor antes referido, solidariamente, em conta vinculada a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro; os autores, cientificando-os de que a liberação do montante deferido a título de tutela antecipada ficará condicionado à comprovação de regularização da construção e eventual reforma junto aos órgãos ambiental e administrativo. Citem-se, com as advertências legais. Notifique-se o Ministério Público para ter conhecimento da presente ação, bem como para, querendo, manifestar-se no feito, tendo em conta especialmente a existência de outras construções aparentemente próximas ao rio. Retire-se o segredo de justiça. Advogados(s): Fabiana Matzenbacher (OAB 14831/SC), Marina Lúcia Bazzi Mene

09/11/2015, 18:49

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLEICA INOCENTE

Custas Satisfeitas - Parte: ELEVOLUTION - ENGENHARIA, S.A. DO BRASIL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RICHARD KRESHNEANN DA ROSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNZ02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.883,85

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves em 11/11/2024 14:23:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(100)