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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.105,41

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 70

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Todas as movimentações(41)