Monitória 0304244-05.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 121.643,34

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

JOSE ISAIR GRALHA DOS SANTOS

CNPJ

Autor

SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LINS FERNANDES LEIROZA

OAB/SC 013336·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TONIN

OAB/SC 061943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50244784620258240008

25/07/2025, 16:56

Baixa Definitiva

24/05/2025, 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/05/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/05/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

16/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

08/05/2025, 16:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ISAIR GRALHA DOS SANTOS

08/05/2025, 16:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

08/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

07/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 21:27

Concedida a gratuidade da justiça

06/05/2025, 21:27

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:53

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025

07/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2025, 15:49

Todas as movimentações(90)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50244784620258240008

25/07/2025, 16:56

Baixa Definitiva

24/05/2025, 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/05/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/05/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 21:27

SENTENÇA

•21/02/2025, 16:03

16/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

08/05/2025, 16:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ISAIR GRALHA DOS SANTOS

08/05/2025, 16:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

08/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

07/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 21:27

Concedida a gratuidade da justiça

06/05/2025, 21:27

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:53

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025

07/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ISAIR GRALHA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

04/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

04/04/2025, 13:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 09/07/2020 18:34:14)

04/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/03/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2025, 16:03

Julgado procedente o pedido

21/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024496

15/01/2025, 16:39

Juntada de Petição

15/01/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/09/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/08/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

22/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2023, 19:54

Decisão interlocutória

12/08/2023, 19:54

Conclusos para decisão

30/06/2023, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BGC01CV01 para BNU03CV01)

30/06/2023, 14:02

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:01

Recebidos os autos - TJSC -> BGC01CV Número: 03042440520188240007

15/06/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO BERTOLLI (OAB SC024496) APELADO: JOSE ISAIR GRALHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC013336) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304244-05.2018.8.24.0007/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

24/04/2023, 00:00

Remessa Externa - BGC01CV -> TJSC

14/08/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/08/2020, 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/07/2020, 22:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

10/07/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/07/2020, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

10/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2020, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2020, 19:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

31/05/2020, 19:32

Autos com Juiz para Sentença

17/04/2020, 23:48

Juntada de certidão

07/04/2020, 04:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/11/2019, 00:50

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.19.10041641-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 13/11/2019 23:58

14/11/2019, 00:00

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Em seguida: passous-e a oitiva das testemunhas da Requerente, pág 341, Deise Cristiane Berwanger Rambo (testemunha compromissada na forma da lei), Raimundo Nonato Vale da Costa (testemunha compromissada na forma da lei), Marcos de Oliveira Pires ( testemunha compromissada na forma da lei). Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: Apresentação de memoriais, em 15 dias, sucessivamente ao Requerente e à Requerida. Desde já os presentes intimados. Nada mais.

23/10/2019, 18:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10038983-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2019 14:19

23/10/2019, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0354/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 3131

26/08/2019, 08:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0354/2019 Teor do ato: Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2019, às 18:00 horas. Testemunhas do Requerente, pag. 341, independente de intimação. Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). Advogados(s): Wagner Lins Fernandes Leiroza (OAB 13336/SC), Ronaldo Bertolli (OAB 24496/SC)

22/08/2019, 20:02

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 23/10/2019 Hora 18:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

21/08/2019, 13:20

Designada audiência - Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2019, às 18:00 horas. Testemunhas do Requerente, pag. 341, independente de intimação. Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

21/08/2019, 12:50

Conclusos para despacho

14/08/2019, 13:38

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, oferecida à oportunidade de conciliação a mesma restou inaproveitada. A seguir as partes, em consenso, pugnaram pelo "julgamento antecipado da lide", também com razões finais remissivas à Petição Inicial e à Contestação. Desde já os presentes intimados. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Maria Helena Guesser, o digitei, conferi e subscrevo.

14/08/2019, 13:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10028839-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2019 12:18

14/08/2019, 12:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 3074 Página:

05/06/2019, 00:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: O conteúdo das peças acostadas aos autos, assim, também, o interesse amistoso das partes, induzem a possibilidade de acordo para a solução da lide. Pelas razões expostas, com suporte no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo Audiência de Autocomposição para o dia 14 de agosto de 2019, às 13:20 horas. Intimando-se partes, por seus Procuradores. Advogados(s): Wagner Lins Fernandes Leiroza (OAB 13336/SC), Ronaldo Bertolli (OAB 24496/SC)

03/06/2019, 22:13

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 14/08/2019 Hora 13:20 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

03/06/2019, 14:22

Designada audiência - O conteúdo das peças acostadas aos autos, assim, também, o interesse amistoso das partes, induzem a possibilidade de acordo para a solução da lide. Pelas razões expostas, com suporte no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo Audiência de Autocomposição para o dia 14 de agosto de 2019, às 13:20 horas. Intimando-se partes, por seus Procuradores.

03/06/2019, 14:01

Conclusos para despacho

16/05/2019, 12:22

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

16/05/2019, 12:21

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WBGC.19.10015607-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 15/05/2019 23:13

15/05/2019, 23:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 3054 Página:

07/05/2019, 20:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2019 Teor do ato: Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Advogados(s): Wagner Lins Fernandes Leiroza (OAB 13336/SC), Ronaldo Bertolli (OAB 24496/SC)

06/05/2019, 15:26

Mero expediente - SAJ - Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão.

06/05/2019, 14:20

Conclusos para despacho

29/04/2019, 14:45

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

29/04/2019, 14:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0106/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 3032 Página:

03/04/2019, 01:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2019 Teor do ato: Ao Embargante para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 329/332. Advogados(s): Ronaldo Bertolli (OAB 24496/SC)

01/04/2019, 21:04

Mero expediente - SAJ - Ao Embargante para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 329/332.

01/04/2019, 14:05

Conclusos para despacho

12/03/2019, 12:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10006596-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2019 22:26

11/03/2019, 22:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 3000 Página:

14/02/2019, 08:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2019 Teor do ato: Certifico que os Embargos à Monitória são tempestivos. Fica intimado o autor/embargado para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Monitórios e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wagner Lins Fernandes Leiroza (OAB 13336/SC)

12/02/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os Embargos à Monitória são tempestivos. Fica intimado o autor/embargado para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Monitórios e documentos no prazo de 15 (quinze) dias.

11/02/2019, 12:06

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WBGC.19.10003188-7 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 08/02/2019 18:20

08/02/2019, 18:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/12/2018, 23:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR912819049TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - AR Simples Destinatário : Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda. Diligência : 18/12/2018

20/12/2018, 23:20

Juntada

20/12/2018, 23:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - AR Simples

11/12/2018, 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - Expeça-se "mandado de pagamento" no valor de R$ 121.643,34 podendo, caso contrário, oferecer Embargos, no prazo de 15 dias. Se cumprido o pagamento, ficará o(a) Requerido(a) isento(a) de custas e honorários advocatícios (arts. 701 c/c 701, §1º, do CPC).

10/12/2018, 15:59

Conclusos para despacho

03/12/2018, 14:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/12/2018, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2023, 19:54

OUTROS

•09/07/2020, 18:34

SENTENÇA

•31/05/2020, 19:32

DESPACHO

•21/08/2019, 12:50

DESPACHO

•03/06/2019, 14:01

DESPACHO

•06/05/2019, 14:20

DESPACHO

•01/04/2019, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 12:06

DECISÃO

•10/12/2018, 15:59