Monitória 0304163-03.2017.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0304163-03.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: Por tais razões, julgo improcedentes os embargos aforados por Catarina Embalagens Eireli em face de Dejail Oficina Mecânica e Comércio de Peças Ltda. EPP (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, fixando o débito em R$ 3.860,61 (três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), importância que será acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização (fl. 19). Arca a parte embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, equitativamente, 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, no entanto, a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 358. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC, com a ressalva de que, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, a parte credora deverá promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo, esta sentença e atualização do débito). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença no eproc, por se tratar de processo originário do SAJ, o advogado deverá selecionar a opção "JUSTIÇA ESTADUAL - OUTROS ESTADOS/SISTEMAS" e informar o número do processo que tramitou no referido sistema no campo "Processo Originário", de modo que o sistema efetuará o registro do relacionamento entre os autos. Com o trânsito em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e, após, arquive-se o presente feito, com as

31/01/2020, 21:04

Julgado procedente o pedido - Por tais razões, julgo improcedentes os embargos aforados por Catarina Embalagens Eireli em face de Dejail Oficina Mecânica e Comércio de Peças Ltda. EPP (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, fixando o débito em R$ 3.860,61 (três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), importância que será acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização (fl. 19). Arca a parte embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, equitativamente, 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, no entanto, a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 358. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC, com a ressalva de que, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, a parte credora deverá promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo, esta sentença e atualização do débito). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença no eproc, por se tratar de processo originário do SAJ, o advogado deverá selecionar a opção "JUSTIÇA ESTADUAL - OUTROS ESTADOS/SISTEMAS" e informar o número do processo que tramitou no referido sistema no campo "Processo Originário", de modo que o sistema efetuará o registro do relacionamento entre os autos. Com o trânsito em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e, após, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.

31/01/2020, 17:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2019 Teor do ato: A preliminar de inépcia da inicial, da forma como fundamentada (descaracterização do título por descumprimento do contrato), confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual com ele será analisada. Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte embargante/ré, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido, determino sua intimação para, no prazo improrrogável de quinze dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, devendo apesentar aos autos os documentos contábeis que comprovem os faturamentos mensais (dos três últimos meses) e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores), além de suas despesas ordinárias/fixas e extraordinárias. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: No caso dos autos, aduz a embargante/ré que o valor de R$ 3.257,00 expresso na cártula de fl. 17 somente não foi quitado porque a embargada/autora deixou de cumprir as obrigações contratuais supostamente assumidas, dando causa ao inadimplemento em questão e descaracterizando o título de crédito. Por sua vez, a embargada se limita a afirmar que, "a respeito do contrato de prestação de serviços, a embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, comprove preceituado pelo artigo 373, II, do CPC" (fl. 128). À vista desse contexto, por reputar inviável o julgamento dos autos no estado em que se encontram, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) se houve vínculo contratual entre os litigantes; (b) em caso positivo, quais os contornos obrigacionais decorrentes de tal vínculo e se houve descumprimento [inclusive para apurar

21/08/2019, 15:22

Decisão interlocutória - SAJ - A preliminar de inépcia da inicial, da forma como fundamentada (descaracterização do título por descumprimento do contrato), confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual com ele será analisada. Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte embargante/ré, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido, determino sua intimação para, no prazo improrrogável de quinze dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, devendo apesentar aos autos os documentos contábeis que comprovem os faturamentos mensais (dos três últimos meses) e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores), além de suas despesas ordinárias/fixas e extraordinárias. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: No caso dos autos, aduz a embargante/ré que o valor de R$ 3.257,00 expresso na cártula de fl. 17 somente não foi quitado porque a embargada/autora deixou de cumprir as obrigações contratuais supostamente assumidas, dando causa ao inadimplemento em questão e descaracterizando o título de crédito. Por sua vez, a embargada se limita a afirmar que, "a respeito do contrato de prestação de serviços, a embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, comprove preceituado pelo artigo 373, II, do CPC" (fl. 128). À vista desse contexto, por reputar inviável o julgamento dos autos no estado em que se encontram, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) se houve vínculo contratual entre os litigantes; (b) em caso positivo, quais os contornos obrigacionais decorrentes de tal vínculo e se houve descumprimento [inclusive para apurar a exigibilidade do valor descrito no cheque de

09/08/2019, 15:08

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50122461520258240036

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CATARINA EMBALAGENS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: DEJAIL OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2023

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