Apelação Cível 5025864-66.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.151,98

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Autor

JULIO DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC 017605·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE MAGGIONI

OAB/SC 051355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5025864662022824093020250606173756

06/06/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

29/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

28/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 18:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

26/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

26/05/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/05/2025, 13:23

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

21/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

20/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

19/05/2025, 20:05

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5025864662022824093020250606173756

06/06/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

29/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 20:05

28/05/2025, 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

28/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 18:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

26/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

26/05/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/05/2025, 13:23

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

21/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

20/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

19/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/05/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/05/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/04/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/04/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/04/2025, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

25/04/2025, 11:00

Recurso Especial não admitido

25/04/2025, 11:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

15/04/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

31/03/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 14:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 725520, Subguia 147807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

21/03/2025, 09:00

Link para pagamento - Guia: 725520, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=147807&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>147807</a>

12/03/2025, 10:38

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 725520 - R$ 242,63

12/03/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/03/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/03/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/03/2025, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI

28/02/2025, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2025, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99

06/02/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/02/2025, 18:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM5 -> GCOM0503

27/01/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/01/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 19:01

Remetidos os Autos - GCOM0503 -> CAMCOM5

24/01/2025, 19:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503

23/01/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/01/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI

18/12/2024, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 11:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/12/2024, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

21/11/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113

21/11/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/11/2024, 18:59

Juntado - Ofício

15/08/2024, 18:19

Recebidos os autos do STJ

15/08/2024, 18:19

Devolvidos os autos - DRTS -> GCOM0503

25/06/2024, 16:04

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado - recebida comunicação de julgamento do STJ

21/06/2024, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2024, 18:27

Juntado - Ofício

20/06/2024, 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025864662022824093020240527090640

27/05/2024, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/05/2024, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

30/04/2024, 15:15

Recurso Especial Admitido

30/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

29/04/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/04/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/03/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/03/2024, 08:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 519952, Subguia 100684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

22/03/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 650,03

21/03/2024, 12:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 519952, Subguia 100684

18/03/2024, 09:45

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 519952 - R$ 233,96

18/03/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/03/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/03/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/03/2024, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI

07/03/2024, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2024, 15:50

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade

07/03/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 215

15/02/2024, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/02/2024, 19:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503

13/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/07/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/07/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/07/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/07/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI

30/06/2023, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/06/2023, 18:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

07/06/2023, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 35

07/06/2023, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

07/06/2023, 18:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503

24/05/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/05/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/05/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/05/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI

11/05/2023, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 18:08

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

11/05/2023, 10:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00:00</b>

24/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 11:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 186

20/04/2023, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/04/2023, 09:42

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503

14/04/2023, 14:39

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:20

Remetidos os Autos - GCOM0503 -> DCDP

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4638279 Situação: Baixado.

13/04/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4638279 Situação: Baixado.

13/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.

13/04/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 16:43

DESP/DEC PARTES

•19/05/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:00

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

DECISÃO STJ/STF

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 19:23

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 19:01

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 20:05

DESP/DEC PARTES

•19/05/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:00

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

DECISÃO STJ/STF

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

DESP/DEC PARTES

•27/03/2025, 14:08

Acórdão - Outro processo

•27/03/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 19:23

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 19:01

Anexo

•22/01/2025, 15:53

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 11:58

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 14:09

ACÓRDÃO STJ/STF

•15/08/2024, 18:19

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 15:15

Anexo

•28/03/2024, 08:47

Anexo

•28/03/2024, 08:47

Anexo

•28/03/2024, 08:47

ACÓRDÃO

•07/03/2024, 15:50

EXTRATO DE ATA

•07/03/2024, 14:10

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 15:06

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 17:20