Execução de Título Extrajudicial 0006136-47.1997.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006136-47.1997.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2020 Teor do ato: O imóvel objeto do pedido de penhora, matricula 11.255 do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Tubarão, possui hipoteca (R.2 e R.4, ps. 206) e penhora de credor com preferência legal (Av.3 e Av.5, p. 207) já registradas. De qualquer sorte, sobreditas restrições não impedem a penhora neste processo, havendo necessidade de que o credor hipotecário seja intimado dos atos processuais, além de observar-se a ordem de prelação das penhoras, quando da distribuição do produto de eventual praceamento. Com efeito, e observadas as peculiaridades supra, defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado pela parte credora à p. 204, (CPC, arts. 835, V e 845, § 1.º), vide matrícula de ps. 206-209, mediante termo nos autos (CPC, art. 838), cabendo ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). O cumprimento da medida acima, contudo, fica condicionado à indicação, pela(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias, (i) do endereço do credor com preferência real; (ii) identificação e endereço do cônjuge do executado, se houver (CPC, 842). Da penhora, intimem-se o credor hipotecário, o executado e sua cônjuge, se casado for. Havendo requerimento de substituição da penhora, intime-se o exequente para manifestação, querendo, em 3 (três) dias (CPC, art. 853, caput). Em caso de inércia da(o)(s) executada(o)(s) com relação à intimação da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (CPC, art. 870 e ss), observando-se o tanto quanto disposto na matrícula do imóvel (ps. 206-209). Perfectibilizada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes sobre o resultado, com prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. Não havendo impugnação à avaliação do bem, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o q

24/03/2020, 21:46

Decisão interlocutória - SAJ - O imóvel objeto do pedido de penhora, matricula 11.255 do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Tubarão, possui hipoteca (R.2 e R.4, ps. 206) e penhora de credor com preferência legal (Av.3 e Av.5, p. 207) já registradas. De qualquer sorte, sobreditas restrições não impedem a penhora neste processo, havendo necessidade de que o credor hipotecário seja intimado dos atos processuais, além de observar-se a ordem de prelação das penhoras, quando da distribuição do produto de eventual praceamento. Com efeito, e observadas as peculiaridades supra, defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado pela parte credora à p. 204, (CPC, arts. 835, V e 845, § 1.º), vide matrícula de ps. 206-209, mediante termo nos autos (CPC, art. 838), cabendo ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). O cumprimento da medida acima, contudo, fica condicionado à indicação, pela(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias, (i) do endereço do credor com preferência real; (ii) identificação e endereço do cônjuge do executado, se houver (CPC, 842). Da penhora, intimem-se o credor hipotecário, o executado e sua cônjuge, se casado for. Havendo requerimento de substituição da penhora, intime-se o exequente para manifestação, querendo, em 3 (três) dias (CPC, art. 853, caput). Em caso de inércia da(o)(s) executada(o)(s) com relação à intimação da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (CPC, art. 870 e ss), observando-se o tanto quanto disposto na matrícula do imóvel (ps. 206-209). Perfectibilizada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes sobre o resultado, com prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. Não havendo impugnação à avaliação do bem, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não possuindo interesse

21/02/2020, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2017 Teor do ato: 1.1. Ante o exposto, defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos (João Carlos Ely e CPF n. 462.066.559-20), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 38.423,77, conforme demonstrativo da fls. 110-111.1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas.1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema.1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos da conta alvo da indisponibilidade para os 03 (três) meses anteriores à constrição e para o mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pleito formulado; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a i

19/09/2017, 17:50

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Ante o exposto, defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos (João Carlos Ely e CPF n. 462.066.559-20), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 38.423,77, conforme demonstrativo da fls. 110-111.1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas.1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema.1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos da conta alvo da indisponibilidade para os 03 (três) meses anteriores à constrição e para o mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pleito formulado; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.1.3.2. Aprese

12/09/2017, 15:43

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6220636, Subguia 3231371 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 474,44

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6220636, Subguia 3231371

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO CARLOS ELY

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE TUIUTI ELY

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6220636 - R$ 474,44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(25)