Procedimento Comum Cível 0006092-56.2012.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2016

Valor da Causa

R$ 167.242,76

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

FUNDICAO ALUMETAF LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

OAB/SC 011493·CPF·Representa: Autor

DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

OAB/SC 013347·CPF·Representa: Autor

ADEMIR CRISTOFOLINI

OAB/SC 013195·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

OAB/SC 011493·CPF·Representa: Autor

DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

OAB/SC 013347·CPF·Representa: Autor

ADEMIR CRISTOFOLINI

OAB/SC 013195·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 109.758,04

12/05/2025, 08:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabíola Duncka Geiser em 08/05/2025 19:05:31

08/05/2025, 19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/05/2025, 19:05

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

08/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

08/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:57

Decisão interlocutória

08/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:57

Juntada de Petição

07/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:14

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 16:12

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 109.758,04

12/05/2025, 08:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabíola Duncka Geiser em 08/05/2025 19:05:31

08/05/2025, 19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/05/2025, 19:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

08/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

08/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:57

Decisão interlocutória

08/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:57

Juntada de Petição

07/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:14

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2025, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2025, 15:46

Juntada - Extrato Subconta - 1200899176<br> Tipo de Extrato: RESUMO

02/05/2025, 15:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/05/2025, 14:30

Juntada de Petição

02/05/2025, 14:30

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

05/04/2024, 01:44

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDICAO ALUMETAF LTDA

05/04/2024, 01:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/04/2024, 01:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

02/04/2024, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2023

29/03/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

27/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

01/03/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/02/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:17

Decisão interlocutória

30/01/2024, 17:17

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 30.656,38

19/12/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

15/12/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

23/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/10/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 00060925620128240025

29/09/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDICAO ALUMETAF LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A): Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347) ADVOGADO(A): Ademir Cristofolini (OAB SC013195) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006092-56.2012.8.24.0025/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDICAO ALUMETAF LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347) ADVOGADO(A): ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006092-56.2012.8.24.0025/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

24/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

21/03/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/03/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/01/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:09

Recebido o recurso de Apelação

19/01/2023, 14:09

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4606879, Subguia 2426684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

14/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 151. Guia: 4606879 Situação: Em aberto.

11/11/2022, 18:57

Juntada de Petição

11/11/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/11/2022, 18:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4606879, Subguia 2426684

11/11/2022, 15:47

Juntada - Guia Gerada - FUNDICAO ALUMETAF LTDA - Guia 4606879 - R$ 583,58

11/11/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

08/11/2022, 01:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/10/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:41

Recebido o recurso de Apelação

13/10/2022, 15:41

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

22/06/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 136 Parte Isenta

19/05/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/05/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2022, 19:04

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

18/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:47:51). Refer. Evento 124

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:47:52). Refer. Evento 125

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:47:52). Refer. Evento 126

11/12/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/12/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/12/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:39

Determinada a intimação

30/11/2021, 19:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

25/11/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Parte Isenta

04/10/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/10/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/10/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/09/2021, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901926-02.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

17/09/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/09/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 09:36

Julgado procedente o pedido

14/09/2021, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDICAO ALUMETAF LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/09/2021, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2021, 13:06

Autos com Juiz para Sentença

12/08/2020, 16:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Conclusos para decisão interlocutória - 25/08/2017 17:03:20)

12/08/2020, 16:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/06/2020, 01:58

documento digitalizado

21/10/2019, 15:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/01/2019, 17:08

Certificado pelo Oficial de Justiça

07/01/2019, 17:08

Juntada

07/01/2019, 17:01

Juntada de Petição

07/01/2019, 16:59

Certidão emitida - Apensado ao processo 0302978-31.2015.8.24.0025 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Dívida Ativa

13/09/2017, 13:53

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0302978-31.2015.8.24.0025 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Dívida Ativa

13/09/2017, 13:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10091975-4 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 24/08/2017 15:37

24/08/2017, 16:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20025050-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2017 14:48

11/08/2017, 13:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2642 Página:

08/08/2017, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2017 Teor do ato: 1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005).No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 2- No mesmo ato, devem as partes ser intimadas para informar se a matéria em questão possui repercussão geral, se há súmula ou matéria repetitiva apreciada ou em discussão.3- Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito.4- Se nada for dito, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado.Intimem-se. Advogados(s): Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB 11493/SC), Laisa Pavan da Costa (OAB 17436/SC)

04/08/2017, 18:27

Mero expediente - SAJ - 1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005).No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 2- No mesmo ato, devem as partes ser intimadas para informar se a matéria em questão possui repercussão geral, se há súmula ou matéria repetitiva apreciada ou em discussão.3- Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito.4- Se nada for dito, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado.Intimem-se.

02/08/2017, 17:55

Certidão emitida - Narrativa

11/07/2017, 20:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.20029786-0 Tipo da Petição: Informações Data: 07/10/2016 18:58

07/10/2016, 19:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0233/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2438 Página:

20/09/2016, 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2016 Teor do ato: Diante da petição de fls. 401/402 e extrato de fls. 404/407, fica intimado o réu a se manifestar no prazo de 15 dias, devendo requerer o que de direito. Advogados(s): Laisa Pavan da Costa (OAB 17436/SC)

16/09/2016, 18:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da petição de fls. 401/402 e extrato de fls. 404/407, fica intimado o réu a se manifestar no prazo de 15 dias, devendo requerer o que de direito.

13/09/2016, 12:19

documento digitalizado

13/09/2016, 12:15

Juntada de documento

13/09/2016, 12:15

Juntada de Petição

09/09/2016, 15:04

Conclusos para sentença

22/07/2016, 13:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.20020907-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/07/2016 19:17

22/07/2016, 07:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2016 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2016, 15:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/07/2016, 00:56

documento digitalizado

06/07/2016, 14:42

Certidão emitida - Genérico

04/07/2016, 17:24

Juntada de documento

04/07/2016, 17:20

Certidão emitida - Genérico

04/07/2016, 17:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2016, 14:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/06/2016, 12:52

Redistribuição de processo - saída - decisão.

23/06/2016, 18:11

Redistribuído por direcionamento - decisão.

23/06/2016, 18:11

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

23/06/2016, 18:10

Redistribuição de processo - saída

23/06/2016, 18:10

Redistribuído por sorteio - SAJ - recebido de outro foro.

23/06/2016, 18:10

Remetido os autos a outro Foro de SC - Em cumprimento ao despacho de fls. 290, remeto o presente autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais da Comarca de Blumenau-SC Foro destino: Blumenau

23/06/2016, 18:05

Processo físico convertido em processo eletrônico

23/06/2016, 17:11

Certidão emitida - Genérico

23/06/2016, 15:58

Juntada

23/06/2016, 13:29

Certidão emitida - Genérico

23/06/2016, 13:19

Juntada

23/06/2016, 00:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: WGPR16200002576

22/06/2016, 18:54

Recebidos os autos

20/06/2016, 17:59

Declarada incompetência - Vistos etc.Tendo em vista a Resolução TJ nº 23/2013, que disciplinou a competência e a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau, a qual atribuiu para mencionada vara competência privativa para as ações de natureza tributária em que figure o Estado de Santa Catarina em um dos polos, declino da competência e determino o encaminhamento do presente feito à referida unidade jurisdicional (artigo 2º, I, alínea 'c').Intimem-se.Cumpra-se.

13/06/2016, 18:37

Conclusos para despacho

29/10/2015, 12:11

Certidão emitida - Certifico que foram observadas todas as determinações contidas na Ordem de Serviço nº 01/2012-2ª Vara, razão pela qual faço os autos conclusos.

08/10/2015, 12:45

Processo eletrônico convertido em processo físico

07/10/2015, 13:02

Certidão emitida - Genérico - Informações

07/10/2015, 13:00

Redistribuição de processo - saída - Determinação fl. 280

06/10/2015, 18:58

Redistribuído por sorteio - SAJ - Determinação fl. 280

06/10/2015, 18:58

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/09/2015, 16:58

Remetido os autos à Distribuição

16/09/2015, 12:04

Certidão emitida - Encerramento de Volume

15/09/2015, 14:12

Certidão emitida - Genérico

15/09/2015, 14:07

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: DGPR15000038014 - Complemento: AI n. 2013.009529-8/0000-00 - TJSC

15/09/2015, 14:03

Certidão emitida - Abertura de Volume

15/09/2015, 13:28

Juntada de Petição - Protocolo nº. 006569.

15/09/2015, 13:17

Juntada de Petição - Protocolo nº. 002589.

15/09/2015, 13:17

Recebidos os autos

15/09/2015, 13:14

Acolhida a exceção de Incompetência - O presente feito não é conexo com nenhuma execução fiscal que tramita nesta Vara, de forma que reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, determinando sua remessa à Distribuição, para que seja redistribuído conforme a Resolução n. 06/05-TJ.

04/09/2015, 17:40

Juntada de Petição - DGPR1500007228-3

31/08/2015, 15:54

Concluso para despacho - SAJ

27/08/2013, 13:17

Aguardando envio para o Juiz

26/08/2013, 17:00

Juntada de réplica - Drª. Daniela Zanetti Thomaz Petkov, protocolo nº. 018393, por protocolo unificado na Comarca de Blumenau - SC, sob nº. 008112..

12/08/2013, 16:43

Juntada de petição - Drª. Daniela Zanetti Thomaz Petkov, protocolo nº. 018393.

12/08/2013, 16:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0055/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: 1670 Página:

12/07/2013, 16:12

Aguardando publicação - Relação: 0055/2013 Teor do ato: Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 183/198, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Antônio Bonifácio Schmitt Filho (OAB 011.493/SC)

10/07/2013, 17:48

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 183/198, no prazo de 10 (dez) dias.

05/07/2013, 14:15

Juntada de petição - Drª. Daniela Zanetti Thomaz Petkov, protocolo nº. 015396.

05/07/2013, 14:13

Juntada de contestação - PE datada de 06.06.13 - Dra. Daniela Sieberichs

13/06/2013, 13:32

Juntada de petição - PE- DE 27/05/2013 ADV: Antonio Bonifáceo Schimitt Filho.

10/06/2013, 17:26

Recebimento - SAJ

07/06/2013, 13:41

Carga ao Advogado

03/05/2013, 12:55

Aguardando envio para o Advogado

03/05/2013, 12:55

Juntada de e-mail - protocolo5903

03/05/2013, 12:53

Juntada de petição - Juntada de documentos

03/05/2013, 12:33

Juntada de carta precatória - Nº 8260, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SC.

02/05/2013, 18:48

Juntada de petição - Nº 3508, 4825,7210

02/05/2013, 18:40

Recebimento - SAJ

14/02/2013, 13:36

Carga ao Advogado

13/02/2013, 18:26

Aguardando envio para o Advogado

13/02/2013, 18:26

Juntada de documentos - Autorização para carga em nome de LARISSA TUANY SCHMITT;

13/02/2013, 18:25

Certificado outros - Recebido da Comarca da Capital, informando a distribuição da carta precatória: Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que a carta precatória expedida dos autos em epígrafe foi distribuída em 05/02/2013 ao Juízo de Direito do(a) Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências da Capital. Em futuras comunicações, solicito-lhe a gentileza de, além de endereçar diretamente ao juízo deprecado (endereço: Rua Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro, CEP: 88010-290, e-mail: capital.cartaprecatoriatjsc.jus.br, telefone: 3287 6525), fazer referência ao número do processo 023.13.006749-3.

06/02/2013, 12:38

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0008/2013 Data da Publicação: 04/02/2013 Número do Diário: 1562 Página:

04/02/2013, 13:45

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: 3. Deste modo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Expeça-se carta precatória para citação da parte ré, na pessoa do Procurador Geral do Estado de SC, na Rua Osmar Cunha, nº 220, Centro de Florianópolis. Atente-se o cartório ao prazo estipulado no art. 188 do CPC. Defiro o pedido de depósito judicial de fls. 137/139, referente ao parcelamento do débito da dívida. Intimem-se. Advogados(s): Antônio Bonifácio Schmitt Filho (OAB 011.493/SC)

31/01/2013, 16:40

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela

31/01/2013, 16:37

Juntada de petição - Apresentação documentos

31/01/2013, 15:43

Recebimento - SAJ

30/01/2013, 17:54

Decisão negando liminar - 3. Deste modo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Expeça-se carta precatória para citação da parte ré, na pessoa do Procurador Geral do Estado de SC, na Rua Osmar Cunha, nº 220, Centro de Florianópolis. Atente-se o cartório ao prazo estipulado no art. 188 do CPC. Defiro o pedido de depósito judicial de fls. 137/139, referente ao parcelamento do débito da dívida. Intimem-se.

25/01/2013, 13:23

Concluso para decisão interlocutória

16/01/2013, 16:22

Aguardando envio para o Juiz

16/01/2013, 16:05

Juntada de documentos - PE 10JRY

16/01/2013, 16:04

Recebimento - SAJ

16/01/2013, 15:53

Juntada de petição - PE 10JZD

16/01/2013, 15:49

Carga ao Advogado

14/01/2013, 16:34

Aguardando envio para o Advogado

14/01/2013, 16:34

Recebimento - SAJ

11/01/2013, 16:44

Despacho outros - Deste modo, intime-se a parte ré para que no prazo IMPRETERÍVEL de 2 dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 20/116, bem como informa acerca do período de vigência (datas iniciais e finais) de todas as concessões do TTD da autora, bem como de que, até decisão sobre o pedido de tutela antecipada, se abstenha de inscrever a autora como devedora e/ou expedir certidão de dívida ativa. Em seguida retornem IMEDIATAMENTE conclusos.

11/01/2013, 16:31

Concluso para despacho - SAJ

07/01/2013, 14:12

Aguardando envio para o Juiz

07/01/2013, 14:01

Juntada de petição - Petição eletrônica datada de 27/11/2012, às 10:09 horas.

10/12/2012, 17:37

Recebimento - SAJ

29/11/2012, 15:25

Processo distribuído por sorteio

26/11/2012, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:41

SENTENÇA

•18/05/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:39

SENTENÇA

•14/09/2021, 09:36

DESPACHO

•02/08/2017, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2016, 12:19

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

Todos os documentos(145)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:41

SENTENÇA

•18/05/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:39

SENTENÇA

•14/09/2021, 09:36

DESPACHO

•02/08/2017, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2016, 12:19

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

DECISÃO

•04/07/2016, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2016, 12:52

DESPACHO

•23/06/2016, 13:30

DESPACHO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

AGRAVO

•23/06/2016, 13:30

DESPACHO

•23/06/2016, 13:30

DESPACHO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

AGRAVO

•23/06/2016, 13:29

DESPACHO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 13:29

DECISÃO

•13/06/2016, 18:37

DECISÃO

•04/09/2015, 17:40