Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001036-36.2022.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste

Partes do Processo

POSTO PICOLLI LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC 045589·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SOFIATI

OAB/SC 046249·CPF·Representa: Autor

GELSON MARGOTTI PRA

OAB/SC 042169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/06/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

22/06/2023, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: POSTO PICOLLI LTDA

22/06/2023, 12:55

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC

22/06/2023, 12:55

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 4698003 - R$ 0,00

22/06/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/06/2023, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/06/2023, 08:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

13/06/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> RIOUN

13/06/2023, 16:20

Transitado em Julgado

13/06/2023, 16:19

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

28/06/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/06/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

22/06/2023, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: POSTO PICOLLI LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 18:15

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 13:01

22/06/2023, 12:55

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC

22/06/2023, 12:55

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 4698003 - R$ 0,00

22/06/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/06/2023, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/06/2023, 08:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

13/06/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> RIOUN

13/06/2023, 16:20

Transitado em Julgado

13/06/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/06/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/06/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 13:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/05/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

24/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JAISON FERNANDO DE SOUZA PROCURADOR(A): GELSON MARGOTTI PRA RECORRIDO: POSTO PICOLLI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A): NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001036-36.2022.8.24.0144/SC (Pauta: 43) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

24/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

20/04/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/04/2023, 12:16

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:07

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

14/12/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/12/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/11/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 24. Guia: 4698003 Situação: Baixado.

29/11/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/11/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/11/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO PICOLLI LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

11/11/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 16:26

Julgado procedente o pedido

11/11/2022, 16:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/11/2022, 16:38

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/09/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/08/2022, 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 22:55

Decisão interlocutória

12/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2022, 13:56

Conclusos para decisão

07/07/2022, 16:20

Juntada de Petição

07/07/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO PICOLLI LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

07/07/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 14:27

Acórdão - Outro processo

•13/12/2022, 14:07

Acórdão - Outro processo

•13/12/2022, 14:07

Acórdão - Outro processo

•13/12/2022, 14:07

Acórdão - Outro processo

•13/12/2022, 14:07

Anexo

•29/11/2022, 09:59

SENTENÇA

•11/11/2022, 16:26

INFORMAÇÃO

•31/08/2022, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 13:56