Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010547-26.2022.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.426,83

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

VALCIONE PROBST

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015762·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Réu

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO

OAB/SC 039676·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ANDREIA CRISTINA DA SILVA RAMOS

OAB/SC 024296·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015762·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Réu

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO

OAB/SC 039676·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ANDREIA CRISTINA DA SILVA RAMOS

OAB/SC 024296·CPF·Representa: Réu

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JULIANO DOSSENA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 13:41

Transitado em Julgado

13/11/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

13/11/2024, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/11/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/10/2024, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 28/10/2024 10:34:37)

28/10/2024, 10:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Link para pagamento - 28/10/2024 10:34:42)

28/10/2024, 10:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9117702, Subguia 4680402

28/10/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/10/2024, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/09/2024, 13:57

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

13/11/2024, 13:41

Transitado em Julgado

13/11/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

13/11/2024, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/11/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 12:36

28/10/2024, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 28/10/2024 10:34:37)

28/10/2024, 10:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Link para pagamento - 28/10/2024 10:34:42)

28/10/2024, 10:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9117702, Subguia 4680402

28/10/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/10/2024, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 15:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/09/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/09/2024, 00:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

07/09/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

06/09/2024, 01:07

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/08/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/08/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/08/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/08/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/08/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 17:11

Julgado improcedente o pedido

12/08/2024, 17:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NORBERTO RAUEN - EXCLUÍDA

04/07/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/06/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/06/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.495,06

11/06/2024, 10:53

Expedição de Alvará

07/06/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/05/2024, 19:48

Juntada de Petição

21/05/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

21/05/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/05/2024, 15:12

Juntada de Petição

07/05/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/05/2024, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/04/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:15

Juntada de Petição

23/04/2024, 10:52

Juntada de Petição

23/04/2024, 09:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

21/03/2024, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

08/03/2024, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102

05/03/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/02/2024, 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

27/02/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/02/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/02/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/02/2024, 08:39

Expedição de ofício - 1 carta

16/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/02/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/01/2024, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.480,04

26/01/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/11/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/11/2023, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2023, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/11/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/11/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/10/2023, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/10/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/10/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/10/2023, 00:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/10/2023, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:59

Despacho

02/10/2023, 13:59

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/07/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

30/06/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/06/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP

14/06/2023, 16:37

Transitado em Julgado

14/06/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/06/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

03/06/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/06/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/05/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/05/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 13:06

Prejudicado o recurso - por unanimidade

09/05/2023, 14:28

Juntado(a)

08/05/2023, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

24/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO RECORRIDO: VALCIONE PROBST (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5010547-26.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 130) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

24/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 130

20/04/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/04/2023, 12:16

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:18

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

13/10/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/10/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/10/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/09/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Parte Isenta

15/09/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/09/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2022, 14:49

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/07/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

05/07/2022, 01:09

Juntada de Petição

04/07/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/06/2022, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

20/05/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/05/2022, 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2022, 14:16

Concedida em parte a Medida Liminar

10/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2022, 14:16

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:22

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 16:14

SENTENÇA

•12/08/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 13:06

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 13:30

SENTENÇA

•06/09/2022, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:16