Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301213-89.2017.8.24.0078 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301213-89.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: 1. Da prestação de contasIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de aquisição dos medicamentos no mês de setembro de 2017 e em outros meses em que os medicamentos eventualmente não tenham sido fornecidos, restituindo aos cofres públicos a quantia integral remanescente cuja utilização não fique comprovada nos Autos.Ainda, certifique-se nos autos se metade do valor depositado em conta vinculada aos Autos, o qual deveria ter sido integralmente devolvido ao Estado de Santa Catarina, foi efetivamente destinada ao Município de Urussanga, conforme abordado plo Ministério Público, no item "2", às folhas 159/169.Após, com as informações, dê-se vista a parte contrária e ao Ministério Público para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.2. Do saneamento do feito2.1 Do chamamento ao processo da União e da Incompetência Absoluta da Justiça EstadualEm contestação, o Município requereu o chamamento ao processo da União Federal pela solidariedade passiva no fornecimento de medicamentos e, por consequência, a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o presente feito.Todavia, não assiste razão.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, dar assistência, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem, ainda, participação de todos os entes da federação nos cuidados à saúde da população. Com efeito, o art. 196 proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]", já o art. 197 considera "[...] de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou

14/01/2019, 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da prestação de contasIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de aquisição dos medicamentos no mês de setembro de 2017 e em outros meses em que os medicamentos eventualmente não tenham sido fornecidos, restituindo aos cofres públicos a quantia integral remanescente cuja utilização não fique comprovada nos Autos.Ainda, certifique-se nos autos se metade do valor depositado em conta vinculada aos Autos, o qual deveria ter sido integralmente devolvido ao Estado de Santa Catarina, foi efetivamente destinada ao Município de Urussanga, conforme abordado plo Ministério Público, no item "2", às folhas 159/169.Após, com as informações, dê-se vista a parte contrária e ao Ministério Público para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.2. Do saneamento do feito2.1 Do chamamento ao processo da União e da Incompetência Absoluta da Justiça EstadualEm contestação, o Município requereu o chamamento ao processo da União Federal pela solidariedade passiva no fornecimento de medicamentos e, por consequência, a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o presente feito.Todavia, não assiste razão.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, dar assistência, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem, ainda, participação de todos os entes da federação nos cuidados à saúde da população. Com efeito, o art. 196 proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]", já o art. 197 considera "[...] de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa fís

15/10/2018, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2017 Teor do ato: Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, DISPONIBILIZE em favor da parte autora, gratuitamente, pelo período em que exigir o tratamento médico, os medicamentos Quetiapina 100mg e Oxcarbamazepina 300mg, sob pena de sequestro das verbas públicas necessárias ao cumprimento forçado da obrigação (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, de 11/05/2016).Ressalto que a necessidade do cumprimento da tutela antecipada está condicionada a comprovação da necessidade da utilização do(s) medicamento(s) em intervalos periódicos de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico circunstanciado, com a descrição do quadro clínico e evolução do tratamento, a ser apresentado diretamente no local de retirada do(s) medicamento(s).Dispensável o recolhimento das custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009166-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012).Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação prévia (artigos 7º e 8º), a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse pela conciliação, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação.Posto isto, e observando o disposto contido no art. 7º da Lei 12.153/09, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente demanda, oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º).OFICIE-SE à parte requerida, através da Secretaria de Saúde, para fins de imediato atendimento ao ora determinado, com a entrega do(s)

18/07/2017, 17:58

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, DISPONIBILIZE em favor da parte autora, gratuitamente, pelo período em que exigir o tratamento médico, os medicamentos Quetiapina 100mg e Oxcarbamazepina 300mg, sob pena de sequestro das verbas públicas necessárias ao cumprimento forçado da obrigação (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, de 11/05/2016).Ressalto que a necessidade do cumprimento da tutela antecipada está condicionada a comprovação da necessidade da utilização do(s) medicamento(s) em intervalos periódicos de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico circunstanciado, com a descrição do quadro clínico e evolução do tratamento, a ser apresentado diretamente no local de retirada do(s) medicamento(s).Dispensável o recolhimento das custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009166-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012).Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação prévia (artigos 7º e 8º), a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse pela conciliação, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação.Posto isto, e observando o disposto contido no art. 7º da Lei 12.153/09, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente demanda, oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º).OFICIE-SE à parte requerida, através da Secretaria de Saúde, para fins de imediato atendimento ao ora determinado, com a entrega do(s) medicamento(s).

17/07/2017, 16:34

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(31)