Usucapião 0301794-35.2014.8.24.0135 - TJSC

Usucapião 0301794-35.2014.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá ob

20/03/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá observar, alem das disposições legais pertine

20/03/2019, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para que: a) traga aos autos planta, memorial descritivo e A.R.T., subscritos por profissional devidamente habilitado, pois os documentos acostado às fls. 10 e 13 não são hábeis para compreensão clara e inequivoca; b) retifique o valor da causa, atribuindo-lhe montante correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, uma vez que o valor da causa "deve corresponder ao valor do benefício econômico postulado em juízo", bem como recolha a diferença das custas iniciais, as quais devem estar de acordo com o valor da ação já retificado; c) traga aos autos autorização expressa de seu cônjuge ou faça com que integre o polo ativo da demanda, uma vez que, nos termos do art. 10, caput, do CPC, "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"; d) traga aos autos documentos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos dos itens 2.2 e 2.3, da portaria n. 01/2007, da direção deste juízo, ou recolha as custas iniciais, as quais devem estar de acordo com o valor da ação já retificado; e) traga certidão expedida pela distribuição do foro desta comarca acerca da existência de ações possessórias tramitando em nome da parte autora, ante a vedação do art. 923, do CPC; f) traga aos autos cadastro de inscrição imobiliária e certidão de confrontação, ambas expedidas pelo Município de Navegantes g) traga ainda certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itajaí acerca da matrícula transcrita sob número de ordem 63.605 e 65.127, o que poderá ser obtido pela parte autora caso formule o requerimento munida de: 1) planta, memorial descritivo e ART; 2) cadastro de inscrição imobiliária junto ao Município de Navegantes; 3) certidão de confrontação expedida pelo Município de Navegantes; e, caso detenha, 4) histórico de

13/01/2015, 18:58

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para que: a) traga aos autos planta, memorial descritivo e A.R.T., subscritos por profissional devidamente habilitado, pois os documentos acostado às fls. 10 e 13 não são hábeis para compreensão clara e inequivoca; b) retifique o valor da causa, atribuindo-lhe montante correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, uma vez que o valor da causa "deve corresponder ao valor do benefício econômico postulado em juízo", bem como recolha a diferença das custas iniciais, as quais devem estar de acordo com o valor da ação já retificado; c) traga aos autos autorização expressa de seu cônjuge ou faça com que integre o polo ativo da demanda, uma vez que, nos termos do art. 10, caput, do CPC, "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"; d) traga aos autos documentos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos dos itens 2.2 e 2.3, da portaria n. 01/2007, da direção deste juízo, ou recolha as custas iniciais, as quais devem estar de acordo com o valor da ação já retificado; e) traga certidão expedida pela distribuição do foro desta comarca acerca da existência de ações possessórias tramitando em nome da parte autora, ante a vedação do art. 923, do CPC; f) traga aos autos cadastro de inscrição imobiliária e certidão de confrontação, ambas expedidas pelo Município de Navegantes g) traga ainda certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itajaí acerca da matrícula transcrita sob número de ordem 63.605 e 65.127, o que poderá ser obtido pela parte autora caso formule o requerimento munida de: 1) planta, memorial descritivo e ART; 2) cadastro de inscrição imobiliária junto ao Município de Navegantes; 3) certidão de confrontação expedida pelo Município de Navegantes; e, caso detenha, 4) histórico de posse, assim compreendido todo e qualquer

16/12/2014, 18:08

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50195163620248240033/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019516-36.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 87, 96, 97

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019516-36.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 39

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Todas as movimentações(136)