Execução Fiscal 5004777-79.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.579,01

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MURIEL FERNANDO BARBIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC 039633·CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

30/04/2026, 14:37

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/04/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/04/2026, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 01:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141<br>Data do cumprimento: 18/12/2025

18/12/2025, 20:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

15/07/2025, 14:07

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/07/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/07/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(154)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

30/04/2026, 14:37

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/04/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/04/2026, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 12:48

30/03/2026, 13:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 01:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141<br>Data do cumprimento: 18/12/2025

18/12/2025, 20:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

15/07/2025, 14:07

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/07/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/07/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 08:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

30/05/2025, 08:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

26/05/2025, 16:43

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/05/2025, 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

26/03/2025, 05:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MURIEL FERNANDO BARBIERI)

26/03/2025, 05:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 18:13

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

21/03/2025, 13:41

Despacho

20/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

12/03/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/03/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 713,77

12/02/2025, 09:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 10/02/2025 14:26:10

10/02/2025, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 77,82

12/12/2024, 08:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 10/12/2024 12:40:32

10/12/2024, 12:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/12/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/11/2024, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURIEL FERNANDO BARBIERI. Justiça gratuita: Deferida.

23/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 15:31

Decisão interlocutória

18/09/2024, 15:30

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/06/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/06/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/06/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MAALVES

18/06/2024, 18:20

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/06/2024, 18:15

Despacho

18/06/2024, 18:08

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/06/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:11

Juntada de Petição

18/06/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017989158. Valor transferido: R$ 756,25

12/06/2024, 13:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

10/06/2024, 18:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MURIEL FERNANDO BARBIERI)

10/06/2024, 18:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/06/2024, 17:28

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

24/05/2024, 16:36

Decisão interlocutória

23/05/2024, 17:17

Conclusos para decisão

06/05/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:08

Determinada a intimação

08/04/2024, 11:08

Conclusos para decisão

08/04/2024, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/09/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/09/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/09/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/09/2023, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/07/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 08:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/04/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2023

24/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MURIEL FERNANDO BARBIERI EDITAL Nº 310041562415 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MURIEL FERNANDO BARBIERI, CPF: 08229795940, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 612,43. Data do Cálculo: 09/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004777-79.2019.8.24.0018/SC

24/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 13:16

Expedição de Edital - citação

20/04/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/04/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/04/2023, 19:33

Despacho

03/04/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 12:24

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/03/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 18:45

Decisão interlocutória

16/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/02/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/12/2022, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

10/10/2022, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/09/2022, 13:03

Determinada a intimação

29/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:02

Expedição de ofício - 1 carta

28/09/2022, 16:20

Juntada de Petição

28/09/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/09/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/09/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:07

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/09/2022, 11:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2022, 10:57

Juntada de Petição

29/06/2022, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/02/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/01/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/01/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:45

Decisão interlocutória

29/01/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

24/11/2020, 14:05

Juntada de Petição

23/11/2020, 13:44

Juntada de Petição

20/11/2020, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

28/08/2020, 12:43

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/07/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/02/2020, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/02/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 13:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

06/01/2020, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

19/12/2019, 17:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/09/2019, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2019, 14:03