Procedimento Comum Cível 0302161-91.2015.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302161-91.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

26/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/07/2024. Parte BERNERT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, Guia 8213668, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4194863&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D799322fc3dc7e0655c9da34c6399698b' target='_blank'>4194863</a>

26/06/2024, 13:42

Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO FERREIRA BERNERT

26/06/2024, 13:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BERNERT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - Guia 8213668 - R$ 2.609,20

26/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLARICE LUIZA DREHMER

26/06/2024, 13:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

24/06/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 14:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2024, 19:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. In casu, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à demandante, por ter sido reconhecida sua hipossuficiência econômica.Caberia à impugnante apresentar prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu, pois seu inconformismo se restringiu a meras alegações. Assim, firma-se presunção juris tantum a favor da autora do pleito, somente justificando-se o indeferimento em se demonstrado que os rendimentos mensais e/ou bens da requerente são suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a culpa pela rescisão do contrato celebrado entre as partes. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do

23/10/2017, 14:28

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. In casu, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à demandante, por ter sido reconhecida sua hipossuficiência econômica.Caberia à impugnante apresentar prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu, pois seu inconformismo se restringiu a meras alegações. Assim, firma-se presunção juris tantum a favor da autora do pleito, somente justificando-se o indeferimento em se demonstrado que os rendimentos mensais e/ou bens da requerente são suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a culpa pela rescisão do contrato celebrado entre as partes. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do

05/10/2017, 18:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO FERREIRA BERNERT

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BERNERT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - Guia 8213668 - R$ 2.609,20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLARICE LUIZA DREHMER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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