Procedimento Comum Cível 0303949-21.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303949-21.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito, Consignação em Pagamento e Tutela de Urgência ajuizada por Maria Bernadete da Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A. Em síntese, informou a requerente que é pensionista do INSS e que observou um desconto em sua folha de pagamento previdenciária que não foi autorizado. À luz do exposto, requereu a concessão de medida liminar para o fim de se determinar a suspensão dos descontos, bem como a procedência da demanda para o fim de declarar inexistente toda e qualquer relação jurídica entre as partes. O pedido de antecipação da tutela restou deferido por força da decisão de pp. 26-28. O requerido Banco BMG S/A, em contestação, alegou sua ilegitimidade para figurar no passivo da demanda, uma vez que o contrato reclamado pela requerente foi firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 38-41). Determinou-se a exclusão do Banco BMG S/A e a inclusão do Banco Itaú Consignado S/A (p. 57). Devidamente citado, o requerido Banco Itaú Consignado S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação, oportunidade em que refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 63-70). Houve réplica às pp. 97-110. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico

13/05/2019, 15:43

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito, Consignação em Pagamento e Tutela de Urgência ajuizada por Maria Bernadete da Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A. Em síntese, informou a requerente que é pensionista do INSS e que observou um desconto em sua folha de pagamento previdenciária que não foi autorizado. À luz do exposto, requereu a concessão de medida liminar para o fim de se determinar a suspensão dos descontos, bem como a procedência da demanda para o fim de declarar inexistente toda e qualquer relação jurídica entre as partes. O pedido de antecipação da tutela restou deferido por força da decisão de pp. 26-28. O requerido Banco BMG S/A, em contestação, alegou sua ilegitimidade para figurar no passivo da demanda, uma vez que o contrato reclamado pela requerente foi firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 38-41). Determinou-se a exclusão do Banco BMG S/A e a inclusão do Banco Itaú Consignado S/A (p. 57). Devidamente citado, o requerido Banco Itaú Consignado S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação, oportunidade em que refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 63-70). Houve réplica às pp. 97-110. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo

09/04/2019, 14:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2017 Teor do ato: Isto posto, ante a relevância das alegações deduzidas no pedido, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final, pela dificuldade de se dimensionar os prejuízos que a autora possa vir a sofrer, impõe-se à concessão da tutela antecipada, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do NCPC, para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que proceda a imediata suspensão do desconto mensal do valor objeto do contrato nr. 575309028, realizado no dia 07.03.2017, tendo as parcelas sido estipuladas na quantia de R$ 95,45 (benefício da autora - nr. 1301063670), do benefício da suplicante de pensão por morte previdenciária, devendo, em seguida, dar ciência à instituição financeira, ora demandada, a fim de cessar os descontos indevidos.Defiro ainda, a consignação em juízo da quantia referente ao valor disponibilizado em sua conta de forma indevida.2. Outrossim, intime-a para, em 15 (quinze) dias, aditar à inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do citado Diploma Legal.3. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Ita

04/08/2017, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - Isto posto, ante a relevância das alegações deduzidas no pedido, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final, pela dificuldade de se dimensionar os prejuízos que a autora possa vir a sofrer, impõe-se à concessão da tutela antecipada, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do NCPC, para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que proceda a imediata suspensão do desconto mensal do valor objeto do contrato nr. 575309028, realizado no dia 07.03.2017, tendo as parcelas sido estipuladas na quantia de R$ 95,45 (benefício da autora - nr. 1301063670), do benefício da suplicante de pensão por morte previdenciária, devendo, em seguida, dar ciência à instituição financeira, ora demandada, a fim de cessar os descontos indevidos.Defiro ainda, a consignação em juízo da quantia referente ao valor disponibilizado em sua conta de forma indevida.2. Outrossim, intime-a para, em 15 (quinze) dias, aditar à inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do citado Diploma Legal.3. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos

04/08/2017, 14:46

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.118,79

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)