Procedimento Comum Cível 0007736-19.2009.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007736-19.2009.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0721/2012 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Jefferson Sergio Romão contra Grupo Comper - Empresa Catarinense de Supermercados. Postulou o requerido o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, porquanto o cartão de crédito é emitido e administrado exclusivamente pelo Banco Bradesco S/A, ou, alternativamente, a denunciação à lide da instituição financeira. Primeiramente, destaca-se que a relação estabelecida entre o cliente e a rede de supermercados configura-se como relação de consumo e, portanto, está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o cartão de crédito, apesar de ser administrado pelo Banco Bradesco S/A, é fornecido nas dependências da empresa e nele consta a identificação visual do requerido, é crível compreender que o consumidor presume estar contratando diretamente com o supermercado. Embora a função do denominado estabelecimento comercial se restrinja à captação de clientela, oferecendo os serviços de cartão de crédito da instituição financeira, perfeitamente aplicável a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária do requerido, com incidência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, por força da teoria da aparência, o requerido é considerado parte legítima, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

19/10/2012, 12:00

Decisão outras - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Jefferson Sergio Romão contra Grupo Comper - Empresa Catarinense de Supermercados. Postulou o requerido o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, porquanto o cartão de crédito é emitido e administrado exclusivamente pelo Banco Bradesco S/A, ou, alternativamente, a denunciação à lide da instituição financeira. Primeiramente, destaca-se que a relação estabelecida entre o cliente e a rede de supermercados configura-se como relação de consumo e, portanto, está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o cartão de crédito, apesar de ser administrado pelo Banco Bradesco S/A, é fornecido nas dependências da empresa e nele consta a identificação visual do requerido, é crível compreender que o consumidor presume estar contratando diretamente com o supermercado. Embora a função do denominado estabelecimento comercial se restrinja à captação de clientela, oferecendo os serviços de cartão de crédito da instituição financeira, perfeitamente aplicável a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária do requerido, com incidência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, por força da teoria da aparência, o requerido é considerado parte legítima, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - CONTR

02/10/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6884130, Subguia 3549993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.688,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6884129, Subguia 3549990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.688,67

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(28)