Despejo por Falta de Pagamento 0302699-72.2015.8.24.0113 - TJSC

Despejo por Falta de Pagamento 0302699-72.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2018 Teor do ato: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em relação à Reconvenção.Condeno a reconvinte T.L Correa e Cia LTDA EPP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais para:2.1. DECLARAR rescindido o contrato de locação e o aditamento de fls. 24-31 e 32-33, em consequência, confirmar a decisão de fl. 64.2.2. CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis mensais inadimplidos, no valor de R$ 167.206,92 (cento e sessenta e sete mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), referente às prestações vencidas desde julho de 2015, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 406. do CC), a contar da planilha de fl. 2 (30/11/2015 - fls. 36-41).2.3 ao pagamento das prestações vincendas no curso do processo até a efetiva desocupação (art. 323 do NCPC), acrescidas da multa contratual, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406. do CC), tudo a contar do vencimento de cada prestação até a data da entrega das chaves;3. DETERMINAR o desconto da caução prestada, no cálculo final da dívida, reafirmando que a caução deverá ser corrigida monetariamente, com o mesmo índice da dívida (INPC), desde o depósito.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ quanto às custas, arquivem-se, com a respectiva baixa. Advogados(s): Flavio Sperotto (OAB 21404/SC)

19/10/2018, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2015 Teor do ato: 1. Estando o contrato garantido por caução (fl. 30), incabível a desocupação liminar na forma do art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. 2. O pleito antecipatório também deve ser indeferido. Anote-se que para deferimento da liminar na forma do art. 59, inciso IX, da lei nº 8.245/91 é necessário o preenchimento de três requisitos: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos, do parágrafo único, do art. 59; e c) ausência de garantia locatícia em caso de inadimplemento (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, previstas no art. 37). In casu, o contrato está garantido por caução, devendo, portanto, ser aplicada a Lei de Locações, porquanto se trata de norma específica. É o que entende o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...]DECISÃO QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DESALIJATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 273, DO CPC, ÀS AÇÕES DE DESPEJO. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nas ações de despejo por falta de pagamento, a Lei de Locações prevê que a liminar só pode ser concedida quando o contrato não possui garantia e o locador oferece caução no valor correspondente a três meses de aluguel." (TJSC, AI n. 2014.015019-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24.06.2014). 3. Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II) ou contestar o pedido, constando no mandado as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil; 4. Arbitro os honorários, para o caso de purgação da mora, em 10% sobre o débito no dia do efetivo pagamento, salvo estipulação diversa no contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II,

10/12/2015, 16:46

Mero expediente - SAJ - 1. Estando o contrato garantido por caução (fl. 30), incabível a desocupação liminar na forma do art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. 2. O pleito antecipatório também deve ser indeferido. Anote-se que para deferimento da liminar na forma do art. 59, inciso IX, da lei nº 8.245/91 é necessário o preenchimento de três requisitos: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos, do parágrafo único, do art. 59; e c) ausência de garantia locatícia em caso de inadimplemento (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, previstas no art. 37). In casu, o contrato está garantido por caução, devendo, portanto, ser aplicada a Lei de Locações, porquanto se trata de norma específica. É o que entende o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...]DECISÃO QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DESALIJATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 273, DO CPC, ÀS AÇÕES DE DESPEJO. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nas ações de despejo por falta de pagamento, a Lei de Locações prevê que a liminar só pode ser concedida quando o contrato não possui garantia e o locador oferece caução no valor correspondente a três meses de aluguel." (TJSC, AI n. 2014.015019-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24.06.2014). 3. Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II) ou contestar o pedido, constando no mandado as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil; 4. Arbitro os honorários, para o caso de purgação da mora, em 10% sobre o débito no dia do efetivo pagamento, salvo estipulação diversa no contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II, alínea d); 5. Cientifique(m)-se eventual(is) sublocat

01/12/2015, 16:51

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4333063, Subguia 2295440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2022. Parte TEND TUDO SALVADOS LTDA - EPP, Guia 4333063, Subguia 2295440

Juntada - Guia Gerada - TEND TUDO SALVADOS LTDA - EPP - Guia 4333063 - R$ 108,27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: TRADICAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRADICAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

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