Procedimento Comum Cível 0321029-39.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321029-39.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2019 Teor do ato: I - Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. II - Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência designada, observando-se o disposto no art. 334 do CPC, bem como advertindo-a de que, caso não obtida a conciliação, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (art. 335, I, do CPC) ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do CPC, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC), cientificando-a, também, que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC).III - Advirto que o não comparecimento injustificado das partes ou de seu representante com poderes específicos para transigir, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Ainda, ao comparecerem à audiência devem as partes estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC).IV - Intime-se a parte ativa através de seu advogado sobre o teor deste despacho (art. 334, ,§3º do CPC), ciente de que a data da audiência será designada pelo CEJUSC e que lá será realizada (Fórum Universitário, Praça Victor Konder, 01, Centro, Blumenau/SC). V - Em que pese o disposto no art. 357, III, do CPC, diante da possibilidade de julgamento antecipado da lide, e para se evitar surpresa à parte contrária, desde já resta deferida a inversão do ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa

24/01/2019, 18:54

Determinado a citação/notificação - I - Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. II - Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência designada, observando-se o disposto no art. 334 do CPC, bem como advertindo-a de que, caso não obtida a conciliação, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (art. 335, I, do CPC) ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do CPC, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC), cientificando-a, também, que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC).III - Advirto que o não comparecimento injustificado das partes ou de seu representante com poderes específicos para transigir, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Ainda, ao comparecerem à audiência devem as partes estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC).IV - Intime-se a parte ativa através de seu advogado sobre o teor deste despacho (art. 334, ,§3º do CPC), ciente de que a data da audiência será designada pelo CEJUSC e que lá será realizada (Fórum Universitário, Praça Victor Konder, 01, Centro, Blumenau/SC). V - Em que pese o disposto no art. 357, III, do CPC, diante da possibilidade de julgamento antecipado da lide, e para se evitar surpresa à parte contrária, desde já resta deferida a inversão do ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fa

23/01/2019, 15:05

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Alterado o assunto processual - De: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Para: Rescisão / Resolução (Direito Civil)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4220790, Subguia 2239139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 124,98

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/10/2022. Parte RENE HUEWES, Guia 4220790, Subguia 2239139

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN CARLOS LOTH

Juntada - Guia Gerada - RENE HUEWES - Guia 4220790 - R$ 124,98

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(98)