Petição Cível 0302334-18.2015.8.24.0113 - TJSC

Petição Cível 0302334-18.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2018 Teor do ato: Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Ademais, o Sistema Renajud não permite a extração de prontuário com

27/08/2018, 16:03

Não concedida a utilização do Renajud - Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Ademais, o Sistema Renajud não permite a extração de prontuário completo dos veículos, senão apenas dado

07/08/2018, 23:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2017 Teor do ato: Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Ademais, o Sistema Renajud não permite a extração de prontuário com

08/08/2017, 15:38

29/06/2017, 14:43

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4345117, Subguia 2301145 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2022. Parte TEND TUDO SALVADOS LTDA - EPP, Guia 4345117, Subguia 2301145

Custas Satisfeitas - Parte: TRADICAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Juntada - Guia Gerada - TEND TUDO SALVADOS LTDA - EPP - Guia 4345117 - R$ 28,29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(52)