Procedimento Comum Cível 0301061-55.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301061-55.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0546/2019 Teor do ato: 6. Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido de sustação do título encaminhado a protesto (protocolo nº. 582697-7) formulado nos autos da ação cautelar n. 0300171-19.2016.8.24.0020 e confirmo a decisão liminar (pp. 92/93), o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Advirto a parte autora que não expedirei ofício para o cancelamento do título encaminhado a protesto, na medida em que postulará diretamente no cartório extrajudicial na forma do artigo 26, § 4°, da Lei 9.492/97. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8º do CPC. b) julgo procedente o pedido formulado nesta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente o débito/obrigação constante da Duplicata Mercantil nº. 490289002 (protocolo nº. 582697-7), bem como para condenar os réus, de forma solidária, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) à parte autora. O valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês com termo inicial a data do evento danoso (15/01/2016 - p. 89) e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da publicação da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 487, I, do CPC). Diante da sucumbência dos réus na ação declaratória, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Cópia desta sentença será lançada na cautelar (autos nº. 0300171-19.2016.8.24.0020) apenas para fins estatísticos. Providências imediatas: a) intimar a parte autora para informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido o competente alvará judicial dos valores depositados em subconta vinculada aos autos da ação cautelar (pp. 89/91);

28/05/2019, 14:20

Julgado procedente o pedido - 6. Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido de sustação do título encaminhado a protesto (protocolo nº. 582697-7) formulado nos autos da ação cautelar n. 0300171-19.2016.8.24.0020 e confirmo a decisão liminar (pp. 92/93), o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Advirto a parte autora que não expedirei ofício para o cancelamento do título encaminhado a protesto, na medida em que postulará diretamente no cartório extrajudicial na forma do artigo 26, § 4°, da Lei 9.492/97. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8º do CPC. b) julgo procedente o pedido formulado nesta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente o débito/obrigação constante da Duplicata Mercantil nº. 490289002 (protocolo nº. 582697-7), bem como para condenar os réus, de forma solidária, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) à parte autora. O valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês com termo inicial a data do evento danoso (15/01/2016 - p. 89) e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da publicação da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 487, I, do CPC). Diante da sucumbência dos réus na ação declaratória, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Cópia desta sentença será lançada na cautelar (autos nº. 0300171-19.2016.8.24.0020) apenas para fins estatísticos. Providências imediatas: a) intimar a parte autora para informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido o competente alvará judicial dos valores depositados em subconta vinculada aos autos da ação cautelar (pp. 89/91); b) a parte autora requererá o cancelamento do

28/05/2019, 12:54

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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