Procedimento Comum Cível 0300029-15.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300029-15.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 18:56

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

20/03/2025, 19:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

14/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.035,10

14/03/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.328,14

14/03/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 37.091,35

14/03/2025, 11:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 12/03/2025 17:43:00

12/03/2025, 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 12/03/2025 17:42:58

12/03/2025, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/03/2025, 15:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado

07/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

07/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/03/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/03/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2025, 14:47

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1147/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, cujo objeto é o contrato de compra e venda descrito na inicial.Antes de analisar as preliminares e teses de mérito levantadas pelas partes, é preciso discorrer sobre alguns aspectos processuais necessários ao deslinde da demanda.2. Em primeiro lugar, verifico a possibilidade de incidir à lide a teoria do adimplemento substancial. Explico.Considerando os valores reconhecidamente pagos em inicial - inadimplemento das parcelas começou em outubro de 2015 (p. 12) - e os depósitos efetuados em subconta vinculada a este processo (extrato anexo), chega-se ao patamar aproximado de R$ 90.000,00, como valor já quitado pela primeira ré, em conformidade aos itens b.1, b.2 e b.3, da cláusula V - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, do pacto firmado (pp. 21-22).Além disso, tem-se como incontroversa a dação em pagamento dos imóveis constantes da cláusula "a" do contrato. E, nesse ponto, ainda que se discuta a inefetividade da dação em pagamento por vícios ocultos nos bens, percebo que a entrega do imóvel de maior valor (item a.3) é impugnada sob o fundamento de haver restrição ambiental na localidade, hipótese que, se comprovada, sem dúvidas diminui seu valor de mercado, no entanto, não o retira substancialmente, mantendo seu preço, ao menos, em 50% do elencado em contrato - o que poderia ser comprovado por simples avaliação imobiliária.Ademais, os problemas relacionados à transferência dos imóveis identificados nos itens b.1 e b.2 do contrato são posteriores ao contrato e, sem prova contundente em sentido diverso, não podem ser imputados aos réus.Nesse norte, parcela substancial do pacto estaria quitada, o que leva à aplicação da teoria supracitada. Porém, como tal tese não foi levantada ou debatida pelas partes deste processo, é preciso que se abra possibilidade para tanto.2.1. Portanto, em observância à regra de proibição de

29/11/2018, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, cujo objeto é o contrato de compra e venda descrito na inicial.Antes de analisar as preliminares e teses de mérito levantadas pelas partes, é preciso discorrer sobre alguns aspectos processuais necessários ao deslinde da demanda.2. Em primeiro lugar, verifico a possibilidade de incidir à lide a teoria do adimplemento substancial. Explico.Considerando os valores reconhecidamente pagos em inicial - inadimplemento das parcelas começou em outubro de 2015 (p. 12) - e os depósitos efetuados em subconta vinculada a este processo (extrato anexo), chega-se ao patamar aproximado de R$ 90.000,00, como valor já quitado pela primeira ré, em conformidade aos itens b.1, b.2 e b.3, da cláusula V - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, do pacto firmado (pp. 21-22).Além disso, tem-se como incontroversa a dação em pagamento dos imóveis constantes da cláusula "a" do contrato. E, nesse ponto, ainda que se discuta a inefetividade da dação em pagamento por vícios ocultos nos bens, percebo que a entrega do imóvel de maior valor (item a.3) é impugnada sob o fundamento de haver restrição ambiental na localidade, hipótese que, se comprovada, sem dúvidas diminui seu valor de mercado, no entanto, não o retira substancialmente, mantendo seu preço, ao menos, em 50% do elencado em contrato - o que poderia ser comprovado por simples avaliação imobiliária.Ademais, os problemas relacionados à transferência dos imóveis identificados nos itens b.1 e b.2 do contrato são posteriores ao contrato e, sem prova contundente em sentido diverso, não podem ser imputados aos réus.Nesse norte, parcela substancial do pacto estaria quitada, o que leva à aplicação da teoria supracitada. Porém, como tal tese não foi levantada ou debatida pelas partes deste processo, é preciso que se abra possibilidade para tanto.2.1. Portanto, em observância à regra de proibição de decisão surpresa (artigo 10 do CPC), intimem-se

22/11/2018, 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2016 Teor do ato: 1. AECA - Administradora e Participação de Bens LTDA - ME propôs "ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada" contra Imobiliária Meu Imóvel LTDA - ME, Luiz Gustavo Giassi Silva e Osvair Pedro Dalariva, narrando que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a primeira ré, sendo que os outros dois réus figuraram como intervenientes anuentes, assumindo a responsabilidade pela evicção dos direitos sobre os imóveis dados em pagamento. Todavia, ao receber os imóveis dados em pagamento, alega a autora que tomou conhecimento de circunstâncias antes desconhecidas, as quais impedem que a dação em pagamento se torne eficaz. Pediu liminar para a pronta reintegração no imóvel de sua propriedade. É o relatório. Decido. 2. Para o deferimento do pedido liminar a parte autora deverá provar dois pressupostos legais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, como passo a analisar. A probabilidade do direito da parte está demonstrado pelo contrato de compromisso de compra e venda, pela notificação extrajudicial e pelo auto de infração ambiental, documentos que demonstram a existência do negócio jurídico, a mora e o inadimplemento de parte do objeto do contrato. Por outro lado, não há perigo de dano em se aguardar o julgamento do pedido porque há cláusula vedando a cessão dos direitos (cláusula X), assim como a imissão na posse dos imóveis será somente ao término do loteamento, o qual ainda não foi entregue porque a cláusula VI prevê prazo de 36 meses (e tolerância de 90 dias) a contar da data da assinatura do contrato em 17-7-2014. Concluo que ausente o perigo de dano não há como deferir o pedido antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Cite-se no prazo e forma legal para apresentação de contestação. Decorrido o prazo, ao autor para impu

30/03/2016, 11:18

Não Concedida a Medida Liminar - 1. AECA - Administradora e Participação de Bens LTDA - ME propôs "ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada" contra Imobiliária Meu Imóvel LTDA - ME, Luiz Gustavo Giassi Silva e Osvair Pedro Dalariva, narrando que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a primeira ré, sendo que os outros dois réus figuraram como intervenientes anuentes, assumindo a responsabilidade pela evicção dos direitos sobre os imóveis dados em pagamento. Todavia, ao receber os imóveis dados em pagamento, alega a autora que tomou conhecimento de circunstâncias antes desconhecidas, as quais impedem que a dação em pagamento se torne eficaz. Pediu liminar para a pronta reintegração no imóvel de sua propriedade. É o relatório. Decido. 2. Para o deferimento do pedido liminar a parte autora deverá provar dois pressupostos legais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, como passo a analisar. A probabilidade do direito da parte está demonstrado pelo contrato de compromisso de compra e venda, pela notificação extrajudicial e pelo auto de infração ambiental, documentos que demonstram a existência do negócio jurídico, a mora e o inadimplemento de parte do objeto do contrato. Por outro lado, não há perigo de dano em se aguardar o julgamento do pedido porque há cláusula vedando a cessão dos direitos (cláusula X), assim como a imissão na posse dos imóveis será somente ao término do loteamento, o qual ainda não foi entregue porque a cláusula VI prevê prazo de 36 meses (e tolerância de 90 dias) a contar da data da assinatura do contrato em 17-7-2014. Concluo que ausente o perigo de dano não há como deferir o pedido antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Cite-se no prazo e forma legal para apresentação de contestação. Decorrido o prazo, ao autor para impugnação em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Cumpr

26/02/2016, 13:24

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.035,10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.328,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 37.091,35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 12/03/2025 17:43:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 12/03/2025 17:42:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

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