Recurso Especial 0900349-36.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CIZESKI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CIZESKI INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DE MIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CIZESKI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CIZESKI INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DE MIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

RCF INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

ROGERIO CIZESKI

CPF

Reu

ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES AUTONOMAS DO EMPREENDIMENTO CRICIUMA SUPREME (APCUAECS)

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO LARANJINHA 2

CNPJ

TERCEIRO

ELISANGELA SCARPARI PEREIRA

CPF

TERCEIRO

ESPEDITO CIZESKI

CPF

TERCEIRO

GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI

CPF

TERCEIRO

GIOVANI RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ISOLETE DE AZEVEDO

CPF

TERCEIRO

K.A.W. SERVICOS DE COBRANCA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARCELO DA SILVA RAMOS

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES VARELA

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LURDES ROSSO

CPF

TERCEIRO

MONISA BORDINI DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

NIRLEI TORRES

CPF

TERCEIRO

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA

CNPJ

TERCEIRO

WESLEY BARBOSA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/05/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392594/2026

24/04/2026, 15:11

Protocolizada Petição 392594/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 15:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2026

22/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2026

16/04/2026, 15:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

16/04/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

03/07/2024, 15:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

03/07/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/06/2024, 17:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/04/2026, 15:30

Acórdão

•24/06/2024, 17:03

Despacho de admissibilidade

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Todos os documentos(73)

DECISÃO TERMINATIVA

•16/04/2026, 15:30

Acórdão

•24/06/2024, 17:03

Despacho de admissibilidade

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Certidão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Despacho

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Certidão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Certidão

•24/06/2024, 17:03

Sentença

•24/06/2024, 17:03

Despacho

•24/06/2024, 17:03

Certidão

•24/06/2024, 17:03

Decisão

•24/06/2024, 17:03

Despacho

•24/06/2024, 17:03

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Certidão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Certidão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Certidão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

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Decisão

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Certidão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Despacho

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Certidão

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Decisão

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Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•24/06/2024, 17:02

Despacho

•24/06/2024, 17:02