Monitória 0011890-37.2013.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0011890-37.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/08/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/08/2024, 11:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

06/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VANESSA SILVEIRA, Guia 8508426, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4341803&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D6a97b5cfa391367d2d92eec393bd102c' target='_blank'>4341803</a>

06/08/2024, 17:14

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

06/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VANESSA SILVEIRA - Guia 8508426 - R$ 99,34

06/08/2024, 17:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

02/08/2024, 11:00

Transitado em Julgado

02/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

29/07/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

29/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/07/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/07/2024, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 11:00

SENTENÇA

•02/07/2024, 14:41

Aguardando publicação - Relação: 0137/2014 Teor do ato: Trata-se de entendimento dominante, quiçá incontroverso, na jurisprudência vigente, a necessidade da Ação Monitória vir instruída com o original do documento relativo ao crédito, pelos princípios da cartularidade e circulabilidade. Veja-se precedente da eg. Corte Catarinense, perfeitamente aplicável ao caso em comento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - QUESTÃO PREJUDICIAL, VERIFICADA EX OFFICIO - PETIÇÃO INICIAL MENCIONANDO QUE A DEMANDA ESTÁ LASTRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS, TODAVIA, NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SENDO A AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, QUE VISAM DEMONSTRAR A ENTREGA DE MERCADORIAS DA DEMANDADA A TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - ORDEM DESCUMPRIDA, TENDO A ACIONANTE COLACIONADO AO FEITO MERAS CÓPIAS DOS CHEQUES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL, DE MODO A PREVENIR EVENTUAL CIRCULAÇÃO ILEGÍTIMA, MORMENTE QUANDO AUSENTE DOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, JUSTIFICANDO A APRESENTAÇÃO DE MERA FOTOCÓPIA - VÍCIO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO (ART. 267, XI, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Estabelece-se a nulidade de pleito monitório, quando sustentada a pretensão em meras cópias de cheques prescritos, nem ao menos autenticadas. Só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz (Apelação Cível n. 2004.008502-8, de Itajaí, Rel. Trindade dos Santos, julgado e

16/04/2014, 13:49

Despacho determinando a emenda da inicial - Trata-se de entendimento dominante, quiçá incontroverso, na jurisprudência vigente, a necessidade da Ação Monitória vir instruída com o original do documento relativo ao crédito, pelos princípios da cartularidade e circulabilidade. Veja-se precedente da eg. Corte Catarinense, perfeitamente aplicável ao caso em comento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - QUESTÃO PREJUDICIAL, VERIFICADA EX OFFICIO - PETIÇÃO INICIAL MENCIONANDO QUE A DEMANDA ESTÁ LASTRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS, TODAVIA, NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SENDO A AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, QUE VISAM DEMONSTRAR A ENTREGA DE MERCADORIAS DA DEMANDADA A TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - ORDEM DESCUMPRIDA, TENDO A ACIONANTE COLACIONADO AO FEITO MERAS CÓPIAS DOS CHEQUES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL, DE MODO A PREVENIR EVENTUAL CIRCULAÇÃO ILEGÍTIMA, MORMENTE QUANDO AUSENTE DOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, JUSTIFICANDO A APRESENTAÇÃO DE MERA FOTOCÓPIA - VÍCIO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO (ART. 267, XI, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Estabelece-se a nulidade de pleito monitório, quando sustentada a pretensão em meras cópias de cheques prescritos, nem ao menos autenticadas. Só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz (Apelação Cível n. 2004.008502-8, de Itajaí, Rel. Trindade dos Santos, julgado em 30.06.2004)

10/07/2013, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VANESSA SILVEIRA - Guia 8508426 - R$ 99,34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

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