Procedimento Comum Cível 0312355-27.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312355-27.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente à 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio e 11/12 avos de férias do ano de 2018, com a respectiva incidência do terço constitucional na segunda vantagem pecuniária, tendo por base o último vencimento bruto percebido antes da aposentadoria, ressalvadas apenas as verbas indenizatórias ou transitórias que eventualmente componham o último contracheque.As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810.Tendo em vista a sucumbência mínima (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único).O requerido é isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/1997, art. 35). Dispensável o reexame necessário em razão de que a análise superficial permite antever que o valor da condenação não exce

24/04/2019, 18:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente à 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio e 11/12 avos de férias do ano de 2018, com a respectiva incidência do terço constitucional na segunda vantagem pecuniária, tendo por base o último vencimento bruto percebido antes da aposentadoria, ressalvadas apenas as verbas indenizatórias ou transitórias que eventualmente componham o último contracheque.As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810.Tendo em vista a sucumbência mínima (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único).O requerido é isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/1997, art. 35). Dispensável o reexame necessário em razão de que a análise superficial permite antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos d

15/03/2019, 14:49

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Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Parte: CORONA MARIA SCATOLIN SEIBEL

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CORONA MARIA SCATOLIN SEIBEL. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03123552720188240023

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