Execução Fiscal 0034706-42.2006.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0034706-42.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2023, 19:22

Transitado em Julgado

12/09/2023, 19:21

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00347064220068240038

29/08/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: FRONZA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): YURI EMANOEL LOPES ALVES (OAB SC018842) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0034706-42.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

24/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00347064220068240038/TJSC

24/01/2023, 12:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/01/2023, 18:43

Decisão interlocutória

10/09/2022, 23:59

Conclusos para despacho

07/09/2022, 15:26

Juntada de certidão

02/08/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/07/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta

15/06/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/06/2022, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2022, 23:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 13:54

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

18/12/2008, 17:49

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