Procedimento Comum Cível 0306067-18.2018.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306067-18.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2020 Teor do ato: I - A mudança de endereço após o ajuizamento da ação, por si só, não culmina no deslocamento da competência para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 43 do CPC. Dessa feita, em razão da circunstância excepcional alegada, dou prosseguimento ao feito, ainda que não atendido o despacho de fl. 32. II - Conforme art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o presente procedimento é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. III -Designo, desde já, produção de perícia médica, para 26/11/2020 às 17:40h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Ulissis Pimenta e Silva Vicentini para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 407,00, conforme Resolução CM n. 8 de 09 de julho de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). IV - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a atividade funcional da parte autora? b) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Informar a CID correspondente, data e circunstância do acidente e atendimento médico hospitalar. c) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? d) Qual a data em que houve a consolidação médico-legal da lesão? e) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99); f) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? g) A causa da incapacidade foi acidentária (acidente de trabalho)? Há documentação a respeito? V - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmen

07/05/2020, 20:37

Determinado perícia - I - A mudança de endereço após o ajuizamento da ação, por si só, não culmina no deslocamento da competência para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 43 do CPC. Dessa feita, em razão da circunstância excepcional alegada, dou prosseguimento ao feito, ainda que não atendido o despacho de fl. 32. II - Conforme art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o presente procedimento é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. III -Designo, desde já, produção de perícia médica, para 26/11/2020 às 17:40h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Ulissis Pimenta e Silva Vicentini para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 407,00, conforme Resolução CM n. 8 de 09 de julho de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). IV - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a atividade funcional da parte autora? b) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Informar a CID correspondente, data e circunstância do acidente e atendimento médico hospitalar. c) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? d) Qual a data em que houve a consolidação médico-legal da lesão? e) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99); f) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? g) A causa da incapacidade foi acidentária (acidente de trabalho)? Há documentação a respeito? V - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução do

07/05/2020, 19:31

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS ROBERTO GRAF

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(110)