Procedimento Comum Cível 0301698-85.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301698-85.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013050220268240026

03/03/2026, 14:16

Baixa Definitiva

09/01/2024, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

09/01/2024, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 03016988520168240026

04/10/2023, 09:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 03016988520168240026/TJSC

08/08/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA MARLENE UBER (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA GERHARD (OAB SC044975) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA (RÉU) PROCURADOR(A): Juliana Zimdars APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301698-85.2016.8.24.0026/SC (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

24/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC

23/01/2023, 18:22

Alterado o assunto processual - De: - Para: Não padronizado

23/01/2023, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLENE UBER. Justiça gratuita: Deferida.

23/01/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/06/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/06/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

23/06/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/06/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 19:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2017 Teor do ato: Decido.I. De plano, haja vista o elevado custo do medicamento requerido, postergo a análise do pedido de utilização de BACEN às fls. 182-184, para após a realização da perícia médica a ser designada.II. Defiro a realização da prova pericial, nomeando como perito deste juízo o médico Dr. Cristiano Valentin (CRM/SC 22.104).Os trabalhos serão realizados na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à rua João Sotter Correa, n. 300, bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 19/05/2017, às 14h30min.Fixo os honorários do profissional mencionado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo ser realizada a intimação dos requeridos para que antecipem o pagamento dos honorários periciais fixados, no prazo simples de 15 (quinze) dias úteis (art. 218, § 1º, do CPC), sob pena de, em assim não o fazendo, ter em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e que seriam objetos da referida prova pericial (art. 95 do CPC).Intimem-se as partes e, pessoalmente, o paciente, cientificando-o que deverá comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova, trazendo consigo todos as receitas e os exames médicos relacionados ao pedido inicialIntimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 218, § 1º, do CPC), indicarem assistentes técnicos, os quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como, os quesitos que julgarem necessários. Verifico que pelo Estado de Santa Catarina, já foram juntados os quesitos à fl. 118O juízo formula os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: 1) Qual o quadro clínico da parte autora? (especificar as moléstias/lesões que a acometem); 2) O medicamento pleiteado na exordial é eficaz e essencial para o tratamento do nanismo hipofisário da parte autora? 3) O quadro clínico do paciente requer urgência para restabelecim

28/03/2017, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - Decido.I. De plano, haja vista o elevado custo do medicamento requerido, postergo a análise do pedido de utilização de BACEN às fls. 182-184, para após a realização da perícia médica a ser designada.II. Defiro a realização da prova pericial, nomeando como perito deste juízo o médico Dr. Cristiano Valentin (CRM/SC 22.104).Os trabalhos serão realizados na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à rua João Sotter Correa, n. 300, bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 19/05/2017, às 14h30min.Fixo os honorários do profissional mencionado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo ser realizada a intimação dos requeridos para que antecipem o pagamento dos honorários periciais fixados, no prazo simples de 15 (quinze) dias úteis (art. 218, § 1º, do CPC), sob pena de, em assim não o fazendo, ter em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e que seriam objetos da referida prova pericial (art. 95 do CPC).Intimem-se as partes e, pessoalmente, o paciente, cientificando-o que deverá comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova, trazendo consigo todos as receitas e os exames médicos relacionados ao pedido inicialIntimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 218, § 1º, do CPC), indicarem assistentes técnicos, os quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como, os quesitos que julgarem necessários. Verifico que pelo Estado de Santa Catarina, já foram juntados os quesitos à fl. 118O juízo formula os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: 1) Qual o quadro clínico da parte autora? (especificar as moléstias/lesões que a acometem); 2) O medicamento pleiteado na exordial é eficaz e essencial para o tratamento do nanismo hipofisário da parte autora? 3) O quadro clínico do paciente requer urgência para restabelecimento do medicamento? Quais as possíveis consequ

23/03/2017, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2016 Teor do ato: 1) Ante o exposto, acolho a emenda de fls. 89/91 e, diante do quadro apresentado, incontrastável o cabimento da tutela de urgência, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que os requeridos, Município de Massaranduba e Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 6 (seis) dias úteis (arts. 183, 218, § 1º e 219, do CPC), forneçam em favor da autora o medicamento "Erbitux (cetuximabe)", na quantidade e tempo necessários (conforme receita médica) ou até ordem judicial em contrário, sob pena de sequestro da quantia suficiente para aquisição dos medicamentos concedidos.Registro, ainda, que a parte autora deverá comprovar junto à Secretaria de Saúde do Município de Massaranduba, a cada 6 (seis) meses corridos (art. 218, § 1º, do CPC), a necessidade em continuar recebendo os fármacos.Consigno, por fim, que eventual alteração na quantidade dos medicamentos solicitados, desde que prescrita pelo médico, resta desde já autorizada, independentemente de nova interpelação judicial, mediante apresentação da receita atualizada junto à Secretaria de Saúde.2) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, e o Município de Massaranduba, por meio do Ofício n. 02/2016, encaminhados a este Juízo, comunicaram que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, bem como interesse na conciliação, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 3) Sobrevin

08/08/2016, 18:51

Concedida a Antecipação de tutela - 1) Ante o exposto, acolho a emenda de fls. 89/91 e, diante do quadro apresentado, incontrastável o cabimento da tutela de urgência, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que os requeridos, Município de Massaranduba e Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 6 (seis) dias úteis (arts. 183, 218, § 1º e 219, do CPC), forneçam em favor da autora o medicamento "Erbitux (cetuximabe)", na quantidade e tempo necessários (conforme receita médica) ou até ordem judicial em contrário, sob pena de sequestro da quantia suficiente para aquisição dos medicamentos concedidos.Registro, ainda, que a parte autora deverá comprovar junto à Secretaria de Saúde do Município de Massaranduba, a cada 6 (seis) meses corridos (art. 218, § 1º, do CPC), a necessidade em continuar recebendo os fármacos.Consigno, por fim, que eventual alteração na quantidade dos medicamentos solicitados, desde que prescrita pelo médico, resta desde já autorizada, independentemente de nova interpelação judicial, mediante apresentação da receita atualizada junto à Secretaria de Saúde.2) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, e o Município de Massaranduba, por meio do Ofício n. 02/2016, encaminhados a este Juízo, comunicaram que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, bem como interesse na conciliação, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 3) Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, q

08/08/2016, 15:57

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013050220268240026

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 03016988520168240026

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 03016988520168240026/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: - Para: Não padronizado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLENE UBER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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