Procedimento Comum Cível 0013449-59.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0013449-59.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Mariluse Porto Farjado para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho em favor da parte autora, retroativo à data de 11.2.2015, nos exatos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas relativas ao auxílio-acidente, acrescidas de juros de mora e correção monetária e excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal contada retroativamente do ingresso da demanda (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º), devendo a base de cálculo abranger tão-só as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Sú

10/07/2019, 20:22

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Mariluse Porto Farjado para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho em favor da parte autora, retroativo à data de 11.2.2015, nos exatos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas relativas ao auxílio-acidente, acrescidas de juros de mora e correção monetária e excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal contada retroativamente do ingresso da demanda (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º), devendo a base de cálculo abranger tão-só as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111). O INSS é isento do pagamento

05/07/2019, 15:59

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)