Procedimento Comum Cível 0303697-71.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303697-71.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: I - A parte autora ratificou o pedido de tutela em sede de manifestação à contestação. Contudo, não houve alteração fática a justificar a concessão da medida pretendida. Tanto é assim, que melhor sorte não obteve o autor na via recursal (indeferimento da liminar), onde se aguarda o julgamento do mérito. II - Sabe-se que, para além da localização, deve-se analisar a finalidade econômica dada ao bem para fins de incidência de ITR ou IPTU. Nesse caso, pode o imóvel estar localizado em área urbana, mas se for destinado a fins rurais, deve incidir ITR. Por outro lado, mesmo se não ostentar a área melhoramentos, na forma do art. 32, § 1º, do CTN, caso seja considerada área urbanizável ou de expansão urbana, sem destinação rural, incide o IPTU. A matéria inclusive já foi sumulada: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN."(Súmula 626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) E, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu o STJ (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009) que: "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)." (Tema nº 174) A base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 33, caput, do Código Tributário Nacional, é o "valor venal do imóvel", que nada mais é do que "o valor provável que o imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável" (Ives Gandra da Silva Martins, Comentários ao Código Tributário Nacional - v 1, 4ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2006, p. 271). E, embora o valor venal possa ser verificado individualmente, ou seja, avaliando-se cada imóvel, admite-se o uso das chamadas 'plantas genéricas d

14/05/2019, 19:59

Decisão interlocutória - SAJ - I - A parte autora ratificou o pedido de tutela em sede de manifestação à contestação. Contudo, não houve alteração fática a justificar a concessão da medida pretendida. Tanto é assim, que melhor sorte não obteve o autor na via recursal (indeferimento da liminar), onde se aguarda o julgamento do mérito. II - Sabe-se que, para além da localização, deve-se analisar a finalidade econômica dada ao bem para fins de incidência de ITR ou IPTU. Nesse caso, pode o imóvel estar localizado em área urbana, mas se for destinado a fins rurais, deve incidir ITR. Por outro lado, mesmo se não ostentar a área melhoramentos, na forma do art. 32, § 1º, do CTN, caso seja considerada área urbanizável ou de expansão urbana, sem destinação rural, incide o IPTU. A matéria inclusive já foi sumulada: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN."(Súmula 626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) E, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu o STJ (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009) que: "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)." (Tema nº 174) A base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 33, caput, do Código Tributário Nacional, é o "valor venal do imóvel", que nada mais é do que "o valor provável que o imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável" (Ives Gandra da Silva Martins, Comentários ao Código Tributário Nacional - v 1, 4ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2006, p. 271). E, embora o valor venal possa ser verificado individualmente, ou seja, avaliando-se cada imóvel, admite-se o uso das chamadas 'plantas genéricas de valores', que podem ser definidas "como o co

10/05/2019, 18:45

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SETEP CONSTRUCOES S.A

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE MARACAJÁ

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50019944920258240004

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)