Procedimento Comum Cível 0306693-53.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306693-53.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2017 Teor do ato: 1. DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando os autores do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.2. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).3. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.5. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade. Advogados(s): Hernane Elesbão Wiese (OAB 34811/SC)

31/10/2017, 15:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50476567620258240023

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50471968920258240023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)