Execução Fiscal 0801839-18.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 917,77

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

FLORA MARIA MEUCCI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063448-07.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 22

23/07/2024, 16:03

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2023

21/05/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2023, 12:03

Decisão interlocutória

19/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/09/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/08/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/07/2023, 00:32

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063448-07.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 22

23/07/2024, 16:03

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2023

21/05/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2023, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 18:08

29/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2023, 12:03

Decisão interlocutória

19/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/09/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/08/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/07/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08018391820138240005

05/07/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLORA MARIA MEUCCI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JADSOM TEOFILO ROCHA (OAB SC038776) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0801839-18.2013.8.24.0005/SC (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

24/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

03/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORA MARIA MEUCCI. Justiça gratuita: Deferida.

03/08/2022, 16:06

Juntada - Guia Cancelada - FLORA MARIA MEUCCI - Guia 347884 - R$ 513,40

03/08/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/04/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/03/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/03/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2022, 20:14

Decisão interlocutória

28/02/2022, 20:14

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:35

Despacho

11/11/2021, 15:35

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:03

Despacho

05/12/2020, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/10/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/09/2020, 00:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2020, 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2020, 22:21

Juntada de Petição

25/05/2020, 16:40

Juntada - Guia Gerada - FLORA MARIA MEUCCI Guia nº 347.884 - R$ 513,40

22/05/2020, 20:45

Juntada de Petição

22/05/2020, 20:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 04:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2020, 08:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/03/2020, 19:30

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/03/2020, 19:30

Certificado a publicação e registro da sentença

28/03/2020, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Pelo exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto da exceção de pré-executividade e diante da notícia de que a executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitado, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. P.R.I. Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Por fim, arquive-se.

28/03/2020, 19:30

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:56

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20019182-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/07/2019 14:11

17/07/2019, 14:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20019182-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/07/2019 14:11

17/07/2019, 14:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20019182-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/07/2019 14:11

17/07/2019, 14:16

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

10/05/2019, 12:55

Conclusos para decisão interlocutória

10/05/2019, 12:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/02/2019, 02:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/02/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que houve a interposição de exceção de pré-executividade. Fica intimado o exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias.

12/02/2019, 14:12

Mero expediente - SAJ - 1) É necessária a oitiva da parte exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, pena de cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade do pronunciamento. Veja-se:EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC À ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA NULA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA (TJSC, AC 2004.029745-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 26.4.06).2) Diante disso, ao exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o incidente de fls. 9/15. Após, imediata conclusão.Publique-se e intime-se.

24/07/2018, 17:42

Conclusos para sentença

02/07/2018, 15:00

Conclusos para sentença

29/05/2018, 15:48

Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WBCU.18.10056020-0 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 29/05/2018 15:40

29/05/2018, 15:48

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

12/03/2015, 14:40

Juntada

25/02/2015, 21:23

Juntada de AR - Juntada de AR : AR317007071TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Flora Maria Meucci Diligência : 20/02/2015

20/02/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

04/02/2015, 18:50

Determinado a citação/notificação - R.h. 1) Cite-se por carta com aviso de recebimento (AR), atentando-se para o endereço indicado pelo Credor; 2) Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, ficando as custas por conta do Devedor; 3) Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora; 4) Não havendo sucesso na citação e indicado novo endereço pelo Credor, expeça-se novo mandado de citação, independentemente de novo despacho; 5) Havendo pedido para apensamento de execuções fiscais, estando os procedimentos na mesma fase processual, atenda-se incontinente, somente vindo em conclusão posteriormente.

07/11/2014, 19:00

Conclusos para despacho

06/06/2014, 16:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/06/2014, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2022, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2020, 22:21

SENTENÇA

•28/03/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 14:12

DESPACHO

•24/07/2018, 17:42

DESPACHO

•07/11/2014, 19:00