Procedimento Comum Cível 0050017-45.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0050017-45.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2015 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por TECNO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA em face de HSBC BANK BRASIL S/A para: a) descaracterizar a mora da parte autora e, consequentemente, proibir o manejo de ação de busca e apreensão e a cobrança dos encargos de mora até o cálculo do débito a ser realizado na fase de liquidação da sentença; b) conceder a tutela antecipada para determinar à parte ré que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN ou outros congêneres, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas para os tipos de operações em análise pelo Banco Central do Brasil à época das celebrações para os contratos não juntados aos autos, salvo se as taxas praticadas pelo réu forem mais benéficas, ressalvando que, para o contrato de cartão de crédito, deve ser levada em consideração a taxa média divulgada para a operação cheque especial; d) declarar a abusividade da cobrança da capitalização de juros em todos os períodos dos contratos não juntados aos autos, incluindo na vedação a incidência da Tabela Price ou de qualquer método que enseja o anatocismo; e) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC e da tarifa de emissão de carnê - TEC em todos os contratos; f) declarar, nos contratos não juntados aos autos, a abusividade da cobrança da comissão de permanência, devendo ser aplicado nestes o INPC como fator de correção monetária; g) determinar a cobrança isolada da comissão de permanência no contrato n. 0134110839 nos termos da Súmula 472 do STJ; h) declarar a abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais em todos os contratos; i) determi

05/05/2015, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por TECNO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA em face de HSBC BANK BRASIL S/A para: a) descaracterizar a mora da parte autora e, consequentemente, proibir o manejo de ação de busca e apreensão e a cobrança dos encargos de mora até o cálculo do débito a ser realizado na fase de liquidação da sentença; b) conceder a tutela antecipada para determinar à parte ré que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN ou outros congêneres, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas para os tipos de operações em análise pelo Banco Central do Brasil à época das celebrações para os contratos não juntados aos autos, salvo se as taxas praticadas pelo réu forem mais benéficas, ressalvando que, para o contrato de cartão de crédito, deve ser levada em consideração a taxa média divulgada para a operação cheque especial; d) declarar a abusividade da cobrança da capitalização de juros em todos os períodos dos contratos não juntados aos autos, incluindo na vedação a incidência da Tabela Price ou de qualquer método que enseja o anatocismo; e) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC e da tarifa de emissão de carnê - TEC em todos os contratos; f) declarar, nos contratos não juntados aos autos, a abusividade da cobrança da comissão de permanência, devendo ser aplicado nestes o INPC como fator de correção monetária; g) determinar a cobrança isolada da comissão de permanência no contrato n. 0134110839 nos termos da Súmula 472 do STJ; h) declarar a abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais em todos os contratos; i) determinar a repetição simples de eventual i

23/02/2015, 08:58

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 09/04/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/04/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)