Execução Fiscal 0900896-70.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0900896-70.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - Compulsando o caderno processual, constato que o crédito exequendo é inferior ao salário mínimo vigente à época da propositura da ação. Com efeito, com a promulgação da Lei Estadual nº 14.266, de 21/12/2007, determinou o legislador catarinense, amparado pelos princípios da eficiência e economicidade que norteiam a Administração Pública, que as execuções fiscais com valor inferior a 1 (um) salário mínimo deveriam ser suspensas, com a subsequente intimação do procurador da Fazenda Pública para manifestação, nos moldes elencados no art. 2º. Tal legislação foi regulamentada pela Resolução n. 2/2008, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, restando assentado que a manifestação do credor deverá obrigatoriamente limitar-se a uma das três possibilidades indicadas no art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/08, quais sejam: a) requerer a reunião de ações; b) reconhecer a falta de interesse de agir e pedir a extinção; ou c) requerer o prosseguimento da ação, recolhendo o valor das despesas. Consta ainda da referida Resolução que, decorrido o prazo sem qualquer pronunciamento, o processo será extinto pela falta de interesse de agir. Não bastassem a Lei e a Resolução, a matéria voltou a ser debatida no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, sendo objeto da Súmula 22, com o seguinte teor: Súmula 22. A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. Tem-se, portanto, que não está ao arbítrio do magistrado ponderar pela aplicação ou não da norma legal, impondo-se, desde logo, a sua imediata obediência. À vista do exposto, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, manife

18/02/2020, 14:46

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09008967020148240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(49)