Procedimento Comum Cível 0300778-30.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300778-30.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 03:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

24/02/2025, 09:44

Custas Satisfeitas - Parte: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

24/02/2025, 09:43

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTO POSTO DOS IMIGRANTES LTDA

24/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

11/02/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/01/2025, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

25/12/2024, 23:59

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

16/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

15/12/2024, 19:22

Recebidos os autos - TJSC -> BQECV Número: 03007783020148240011/TJSC

15/12/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO POSTO DOS IMIGRANTES LTDA ADVOGADO(A): PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA (OAB SC039562) ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) APELANTE: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0300778-30.2014.8.24.0011/SC (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

24/04/2023, 00:00

Juntada de Petição

17/11/2020, 09:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 19:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e , em consequência: a) DECLARO rescindido o contrato de Comodato firmado entre as partes (fls. 20-25) com o consequente retorno ao status quo ante. b) CONFIRMO a liminar deferida às fls.53-54, reintegrando o autor definitivamente na posse dos bens descritos na cláusula VII do contrato (fls. 23). c) CONDENO o réu ao pagamento das despesas referente à remoção dos equipamentos cedidos em Comodato, observando-se os valores constantes na cláusula IV do contrato, acrescido de correção monetária a partir do dia 11/06/2014 e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) a partir da citação. d) CONDENO o réu ao pagamento de alugueis pelo uso dos equipamentos, desde o dia 11/06/2014 até a data da efetiva reintegração de posse do autor, observando-se os valores constantes na cláusula VIII do contrato de fls. 20-25, acrescido de correção monetária a partir do dia 11/06/2014 e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), arca o autor com 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e a ré com os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes. Condeno a parte passiva ao pagamento de honorários de sucumbência, que aqui arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, resultante de sua exoneração do pagamento de R$ 202.294,05 (duzentos e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) a título de perdas e danos (artigo 85, § 2º, do CPC). Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Re

27/05/2019, 12:18

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e , em consequência: a) DECLARO rescindido o contrato de Comodato firmado entre as partes (fls. 20-25) com o consequente retorno ao status quo ante. b) CONFIRMO a liminar deferida às fls.53-54, reintegrando o autor definitivamente na posse dos bens descritos na cláusula VII do contrato (fls. 23). c) CONDENO o réu ao pagamento das despesas referente à remoção dos equipamentos cedidos em Comodato, observando-se os valores constantes na cláusula IV do contrato, acrescido de correção monetária a partir do dia 11/06/2014 e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) a partir da citação. d) CONDENO o réu ao pagamento de alugueis pelo uso dos equipamentos, desde o dia 11/06/2014 até a data da efetiva reintegração de posse do autor, observando-se os valores constantes na cláusula VIII do contrato de fls. 20-25, acrescido de correção monetária a partir do dia 11/06/2014 e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), arca o autor com 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e a ré com os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes. Condeno a parte passiva ao pagamento de honorários de sucumbência, que aqui arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, resultante de sua exoneração do pagamento de R$ 202.294,05 (duzentos e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) a título de perdas e danos (artigo 85, § 2º, do CPC). Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julga

23/05/2019, 20:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2016 Teor do ato: 1) Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/06/2016, às 17:00 horas. No momento da audiência, já estará em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sendo aplicado imediatamente aos processos em curso (arts. 1.046 e 1.047). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha." Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas não residentes na Comarca. 2) Cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais, pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta no processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela testemunha e análise pela parte adversa, vez que não existe dispositivo hábil ao manuseio de a

01/04/2016, 18:26

Mero expediente - SAJ - 1) Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/06/2016, às 17:00 horas. No momento da audiência, já estará em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sendo aplicado imediatamente aos processos em curso (arts. 1.046 e 1.047). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha." Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas não residentes na Comarca. 2) Cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais, pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta no processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela testemunha e análise pela parte adversa, vez que não existe dispositivo hábil ao manuseio de autos virtuais. Pretendendo a gravação dos vídeos, dev

17/03/2016, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0622/2014 Teor do ato: A parte ré, em contestação, efetuou pedido de reconsideração da tutela antecipada, defendendo que os tanques de gasolina por se tratarem de coisa fungível, poderiam ser substituídos por outros, com as mesmas características. Defendeu que a medida causaria prejuízos financeiros, pois o posto teria que ficar paralisado alguns dias para retirada, além de gastos ao próprio requerente que demanda equipamento e equipe especial para retirada destes. DECIDO. O argumento não merece acolhida. Embora, de fato, podemos considerar que os tanques de gasolina se tratam de bens fungíveis e possam ser substituídos, portanto, por outros de igual qualidade e característica, esta escolha deve ser da parte autora e não do réu. Isto, porque, é incontroverso que existia contrato de comodato entre as partes e que houve o seu descumprimento, tanto que a parte requerida admitiu que não se opõe à devolução dos equipamentos (fl. 86). Assim, pretendendo a requerente a devolução daqueles bens, não há porque o Judiciário negar-lhe o pedido que é juridicamente admissível, nesta fase de cognição. A fungibilidade dos bens traria consequências apenas na impossibilidade de remoção dos bens. Isto significa dizer, sendo impossível a remoção, tratando-se de bens fungíveis teria a ré o dever de dar à autora novas tanques com aquelas características. Sendo infungíveis, haveria de se fixar indenização para fins de reparo. Porém, sendo possível a remoção, pedido realizado pela autora, deve-se manter a tutela antecipada. Com relação aos gastos e mão de obra para retirada estas além de ser custeadas, por ora, pela requerente, estão contratualmente disciplinadas, ou seja, ambas as partes sabiam deste ônus. Quanto aos alegados prejuízos financeiros, novamente, tal disposição de retirada encontrava-se no contrato, e tendo a ré descumprindo-o, constata-se em cognição sumária também a existência prejuízos à requerente, não pode a demandada

06/10/2014, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0622/2014 Teor do ato: A parte ré peticionou às fls. 109/111, requerendo a reconsideração da decisão ou ainda o prazo de trinta dias para retirada dos tanques. Argumentou que para o procedimento seria necessário autorização da FATMA, bem como argumentou sobre a interpretação do comando. DECIDO. Desnecessária novas digressões sobre o motivo de manutenção da tutela antecipada ou a questão da fungibilidade, pois estes já constam nos fundamentos da própria decisão e no exame do pedido de reconsideração, realizado nesta data, a fl. 107. Quanto a forma de interpretação dada pelo requerido, não merece acolhimento. A decisão foi clara ao determinar que "Conforme decisões já proferidas por esta magistrada, em casos semelhantes, fixo o prazo de trinta dias para que a requerida, proceda a desinstalação dos equipamentos, considerando que pela sua natureza (tanques subterrâneos, materiais de trato delicado gasolina, etcs) sua retirada demanda uma técnica especial e possivelmente paralisação das atividades (...)". Aliás, isto constou no mandado "(...) EFETUE A VERIFICAÇÃO do estado dos bens abaixo descritos, devendo lavrar termo circunstanciado, se possível com fotografias. Ato contínuo, PROCEDA A INTIMAÇÃO DO RÉU do inteiro teor das decisões de fls. 53/54 dos autos em epígrafe, de fls. 4/5 dos embargos de declaração n. 0005816-96.2014.8.24.0011 e de fl. 3 dos embargos de declaração n. 0006006-59.2014.8.24.0011, bem como para que o RÉU, no prazo de trinta dias, proceda à descaracterização do posto, devendo, no mesmo prazo, ou seja em até trinta dias, fixar data para desinstalação dos equipamentos, comunicando a parte autora ou o seu procurador diretamente. Ressalta-se que comunicada a data, o requerente deverá informar o oficial de justiça que tão somente acompanhará a desinstalação, procedendo a reintegração dos referidos bens a parte autora. Caso findo o prazo de trinta dias e não haja manifestação das partes, deverá o ofic

06/10/2014, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - A parte ré peticionou às fls. 109/111, requerendo a reconsideração da decisão ou ainda o prazo de trinta dias para retirada dos tanques. Argumentou que para o procedimento seria necessário autorização da FATMA, bem como argumentou sobre a interpretação do comando. DECIDO. Desnecessária novas digressões sobre o motivo de manutenção da tutela antecipada ou a questão da fungibilidade, pois estes já constam nos fundamentos da própria decisão e no exame do pedido de reconsideração, realizado nesta data, a fl. 107. Quanto a forma de interpretação dada pelo requerido, não merece acolhimento. A decisão foi clara ao determinar que "Conforme decisões já proferidas por esta magistrada, em casos semelhantes, fixo o prazo de trinta dias para que a requerida, proceda a desinstalação dos equipamentos, considerando que pela sua natureza (tanques subterrâneos, materiais de trato delicado gasolina, etcs) sua retirada demanda uma técnica especial e possivelmente paralisação das atividades (...)". Aliás, isto constou no mandado "(...) EFETUE A VERIFICAÇÃO do estado dos bens abaixo descritos, devendo lavrar termo circunstanciado, se possível com fotografias. Ato contínuo, PROCEDA A INTIMAÇÃO DO RÉU do inteiro teor das decisões de fls. 53/54 dos autos em epígrafe, de fls. 4/5 dos embargos de declaração n. 0005816-96.2014.8.24.0011 e de fl. 3 dos embargos de declaração n. 0006006-59.2014.8.24.0011, bem como para que o RÉU, no prazo de trinta dias, proceda à descaracterização do posto, devendo, no mesmo prazo, ou seja em até trinta dias, fixar data para desinstalação dos equipamentos, comunicando a parte autora ou o seu procurador diretamente. Ressalta-se que comunicada a data, o requerente deverá informar o oficial de justiça que tão somente acompanhará a desinstalação, procedendo a reintegração dos referidos bens a parte autora. Caso findo o prazo de trinta dias e não haja manifestação das partes, deverá o oficial de justiça promover a reintegração forçada

03/10/2014, 15:32

Decisão interlocutória - SAJ - A parte ré, em contestação, efetuou pedido de reconsideração da tutela antecipada, defendendo que os tanques de gasolina por se tratarem de coisa fungível, poderiam ser substituídos por outros, com as mesmas características. Defendeu que a medida causaria prejuízos financeiros, pois o posto teria que ficar paralisado alguns dias para retirada, além de gastos ao próprio requerente que demanda equipamento e equipe especial para retirada destes. DECIDO. O argumento não merece acolhida. Embora, de fato, podemos considerar que os tanques de gasolina se tratam de bens fungíveis e possam ser substituídos, portanto, por outros de igual qualidade e característica, esta escolha deve ser da parte autora e não do réu. Isto, porque, é incontroverso que existia contrato de comodato entre as partes e que houve o seu descumprimento, tanto que a parte requerida admitiu que não se opõe à devolução dos equipamentos (fl. 86). Assim, pretendendo a requerente a devolução daqueles bens, não há porque o Judiciário negar-lhe o pedido que é juridicamente admissível, nesta fase de cognição. A fungibilidade dos bens traria consequências apenas na impossibilidade de remoção dos bens. Isto significa dizer, sendo impossível a remoção, tratando-se de bens fungíveis teria a ré o dever de dar à autora novas tanques com aquelas características. Sendo infungíveis, haveria de se fixar indenização para fins de reparo. Porém, sendo possível a remoção, pedido realizado pela autora, deve-se manter a tutela antecipada. Com relação aos gastos e mão de obra para retirada estas além de ser custeadas, por ora, pela requerente, estão contratualmente disciplinadas, ou seja, ambas as partes sabiam deste ônus. Quanto aos alegados prejuízos financeiros, novamente, tal disposição de retirada encontrava-se no contrato, e tendo a ré descumprindo-o, constata-se em cognição sumária também a existência prejuízos à requerente, não pode a demandada agora alegar comportamento contraditório. Por

03/10/2014, 12:28

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTO POSTO DOS IMIGRANTES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECV Número: 03007783020148240011/TJSC

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