Procedimento Comum Cível 0000039-78.2013.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000039-78.2013.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2014 Teor do ato: No mais, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 4. Ante a necessidade de se quantificar o valor indenizatório, não está autorizado o julgamento antecipado da lide. É necessária a perícia. 5. Como a ação não é de desapropriação, mas de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais, segundo a literalidade do art. 33 do Código de Processo Civil, deveriam ser suportados pela parte autora, não pelo expropriante. Acontece que a parte autora é beneficiada com a Justiça Gratuita (fls. 13), ou seja, não terá condições de antecipar os honorários do expert que, por sua vez, seria compelido a suportar os gastos com os trabalhos de campo... Isso "ocorre amiúde com as perícias judiciais que no Brasil são realizadas por profissionais autônomos, que não são vinculados ao órgão judicial que os nomeou, diferentemente de outros ordenamentos, onde o Poder Judiciário tem seus próprios auxiliares (médicos, engenheiros, economistas, etc.), todos servidores públicos. Nestes casos, o expert autônomo não é obrigado a efetivar perícia sem a imediata contraprestação pecuniária pelo seu trabalho, isto é, não está obrigado a esperar o trânsito em julgado da sentença e a execução para receber o que lhe é devido" (Nelson Nery Jr., Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, p. 57). No mesmo sentido pondera Cândido Rangel Dinamarco que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público ou a Fazenda, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos sofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Instituições de direito processual civil, v. II, p. 642). O Superior Tribunal de Justiça, por isso, inclusive já sumulou que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio do

17/07/2014, 16:06

Determinado perícia - No mais, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 4. Ante a necessidade de se quantificar o valor indenizatório, não está autorizado o julgamento antecipado da lide. É necessária a perícia. 5. Como a ação não é de desapropriação, mas de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais, segundo a literalidade do art. 33 do Código de Processo Civil, deveriam ser suportados pela parte autora, não pelo expropriante. Acontece que a parte autora é beneficiada com a Justiça Gratuita (fls. 13), ou seja, não terá condições de antecipar os honorários do expert que, por sua vez, seria compelido a suportar os gastos com os trabalhos de campo... Isso "ocorre amiúde com as perícias judiciais que no Brasil são realizadas por profissionais autônomos, que não são vinculados ao órgão judicial que os nomeou, diferentemente de outros ordenamentos, onde o Poder Judiciário tem seus próprios auxiliares (médicos, engenheiros, economistas, etc.), todos servidores públicos. Nestes casos, o expert autônomo não é obrigado a efetivar perícia sem a imediata contraprestação pecuniária pelo seu trabalho, isto é, não está obrigado a esperar o trânsito em julgado da sentença e a execução para receber o que lhe é devido" (Nelson Nery Jr., Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, p. 57). No mesmo sentido pondera Cândido Rangel Dinamarco que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público ou a Fazenda, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos sofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Instituições de direito processual civil, v. II, p. 642). O Superior Tribunal de Justiça, por isso, inclusive já sumulou que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (Súmula 232). Seria caso então

10/07/2014, 19:07

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(289)