Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001670-16.2023.8.24.0041 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001670-16.2023.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARISA PRESTES EDITAL Nº 310042044857 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: MARISA PRESTES, 05871901913, 18/09/1987, MARIA DAS DORES PRESTES, Local Incerto, 0 -. - 89300000, Mafra/SC (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 26 de outubro de 2018, na residência localizada na Rua Jose Schultz, n. 38, Bairro Restinga, nesta cidade e Comarca de Mafra, a denunciada Marisa Prestes, agindo de modo livre e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel pertencente à vítima Wanderlei Pereira da Costa. Isso porque, nas condições de tempo e espaço anteriormente descritas, a denunciada Marisa Prestes, ao sair do imóvel que havia alugado anteriormente, apropriou-se indevidamente de uma mangueira amarela de 14 metros, uma extensão de 10 metros e uma máquina de cortar grama, marca TRAPP, pertencentes a Wanderlei Pereira da Costa, locador do aludido imóvel. Assim agindo, o denunciado Marisa Prestes praticou a conduta prevista no preceito primário do artigo 168, caput, do Código Penal. É por essa razão que o Ministério Público oferece contra ele a presente denúncia, requerendo seja autuada, recebida e, após, determinada a citação do denunciado para, querendo, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e 396-A, ambos do CPP), seguindo-se a instrução processual pelo rito comum ordinário (art. 394, § 1°, inciso I, do CPP), ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas e, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório, para, ao final, julga-la procedente, com a consequente condenação do denunciado e aplicação da sanção cabível, fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos provocados pela infração, inclusive morais, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do artigo 91, inciso I, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias. OBS: prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001670-16.2023.8.24.0041/SC

24/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências COM JUIZ - 09/02/2026 14:45. Refer. Evento 86

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 29/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)

legal